MPE recomenda ao Município de Arraias (TO) que desenvolva ações voltadas à melhoria da educação infantil
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O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Arraias, expediu nesta quinta-feira, 13, recomendação para que o Município de Arraias tome medidas a fim de sanar algumas irregularidades no que tange à educação infantil.
Os apontamentos foram feitos com base em informações constantes no inquérito civil público que teve por finalidade apurar eventual violação às regras e princípios constitucionais e à legislação destinada a assegurar o direito prioritário à educação infantil.
Nesse entendimento, o documento orienta o Prefeito, Antônio Wagner Barbosa Gentil, e a Secretária Municipal de Educação, Ana Paula Gomes Soares Sacha, quanto à implementação do acesso ao direito social à educação infantil e às políticas públicas para a primeira infância.