Estamos no Rio de Janeiro cobrindo Seminário de Direito Penal
Desde segunda-feira estamos no Rio de Janeiro cobrindo o Seminário de Direito Penal e Processual Penal realizado pela Justiça Militar da União.
Diversos juristas, ministros, magistrados, advogados, estudantes e operadores do direito estão na capital carioca participando do evento.
“Brasil está sendo irresponsável com o Estatuto de Roma”, afirma especialista
O Brasil está sendo irresponsável em não adequar as leis
internas aos diversos tratados internacionais dos quais é signatário.
internas aos diversos tratados internacionais dos quais é signatário.
Esta é a opinião do corregedor-geral do Ministério Público Federal, o
subprocurador-geral da República Eugênio José de Aragão, um dos
palestrantes no primeiro dia do Seminário de Direito Penal e Processual
Penal, promovido pela Justiça Militar da União no Rio de Janeiro.
O palestrante disse, por exemplo, que
o país assinou o Estatuto de Roma – que trata do Direito Penal
Internacional adotado em julho de 1998 – sem fazer as regulamentações
devidas nas leis internas.
o país assinou o Estatuto de Roma – que trata do Direito Penal
Internacional adotado em julho de 1998 – sem fazer as regulamentações
devidas nas leis internas.
“É muito comum haver tratados internacionais
dos quais o Brasil se torna parte, mesmo com normas domésticas
contrárias.
dos quais o Brasil se torna parte, mesmo com normas domésticas
contrárias.
Nunca se deu muito valor a adaptações das normas
internacionais ao direito internacional. Essa é a verdade”, ponderou
Aragão.
internacionais ao direito internacional. Essa é a verdade”, ponderou
Aragão.
Segundo o especialista em direito
internacional, há uma omissão constitucional, por exemplo, quando não se
formaliza a entrega de criminosos a outros países, conforme regem as
normas do Tratado de Roma.
internacional, há uma omissão constitucional, por exemplo, quando não se
formaliza a entrega de criminosos a outros países, conforme regem as
normas do Tratado de Roma.
“ Pior é que há regras que ferem “clásulas
pétreas” da nossa Constituição, como a da prisão perpétua e a
possibilidade de passar por cima da coisa julgada.
pétreas” da nossa Constituição, como a da prisão perpétua e a
possibilidade de passar por cima da coisa julgada.
E o Brasil assinou.
Isso é um problema sério e que não há uma solução em vista”, disse.
Isso é um problema sério e que não há uma solução em vista”, disse.
Um outro assunto abordado pelo
corregedor-geral foi sobre a não regulamentação de crimes de guerra pelo
Congresso Nacional, previsto nas convenções de Genebra, das quais o
Brasil também é signatário. “Até hoje não fizemos o dever de casa.
corregedor-geral foi sobre a não regulamentação de crimes de guerra pelo
Congresso Nacional, previsto nas convenções de Genebra, das quais o
Brasil também é signatário. “Até hoje não fizemos o dever de casa.
Não é
culpa apenas do Legislativo. É culpa também do Executivo, pois as
iniciativas, a gente sabe, é desse Poder”, afirma.
culpa apenas do Legislativo. É culpa também do Executivo, pois as
iniciativas, a gente sabe, é desse Poder”, afirma.
Justiça Militar valorizada
Eugênio José de Aragão citou como exemplo a situação das tropas brasileiras no Haiti. “Se
por ventura houver um grande escândalo internacional, uma comoção
internacional, envolvendo nossas tropas, um massacre num bairro
haitiano, por exemplo, e os soldados brasileiros sendo empurrados para
onda de violência, isso seria um problema sério.
por ventura houver um grande escândalo internacional, uma comoção
internacional, envolvendo nossas tropas, um massacre num bairro
haitiano, por exemplo, e os soldados brasileiros sendo empurrados para
onda de violência, isso seria um problema sério.
O Tribunal Penal
Internacional vai agir pois o Brasil ainda não estabeleceu e
regulamentou os crimes de guerra”.
Internacional vai agir pois o Brasil ainda não estabeleceu e
regulamentou os crimes de guerra”.
Para ele, a Justiça Militar poderia
muito bem assumir essa lacuna, sendo o “guarda-chuvas” dos crimes de
guerras previsto no direito internacional humanitário.
muito bem assumir essa lacuna, sendo o “guarda-chuvas” dos crimes de
guerras previsto no direito internacional humanitário.
“Nós temos uma
justiça própria castrense que deve ser de alguma forma homenageada e
preservada. Eu prefiro militares serem julgados pela justiça castrense,
que conhece melhor a cultura da família militar.
justiça própria castrense que deve ser de alguma forma homenageada e
preservada. Eu prefiro militares serem julgados pela justiça castrense,
que conhece melhor a cultura da família militar.
Seria inclusive uma
forma de agregar valor à Justiça Militar, fazendo com que não apenas
julgasse os crimes propriamente militares, como também passasse a se
interessar por essa matéria de direito internacional humanitário e que
desse uma dimensão mais humanista à Justiça Militar”.
forma de agregar valor à Justiça Militar, fazendo com que não apenas
julgasse os crimes propriamente militares, como também passasse a se
interessar por essa matéria de direito internacional humanitário e que
desse uma dimensão mais humanista à Justiça Militar”.
Outras informações no site do Centro de Estudos Judiciários
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