MP aciona presidente da Câmara Municipal de Divinópolis de Goiás por acúmulo ilegal de gratificação

O promotor de Justiça Douglas Chegury propôs ação civil pública por atos de improbidade administrativa com pedido de liminar de indisponibilidade de bens contra o vereador de Divinópolis de Goiás e atual presidente da Câmara, Jair Lima de Oliveira, em razão da acumulação ilegal de gratificação com o cargo político. 


Segundo apontado na ação, o fato resultou em enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público municipal e violação de princípios constitucionais.


A apuração feita no caso aponta que o vereador teria sido designado pelo ex-prefeito de Divinópolis de Goiás, já falecido, Filoneto José dos Santos, ao cargo de assessor do gabinete do prefeito, no período entre janeiro de 2014 até dezembro de 2016, percebendo a gratificação mensal de R$ 500,00, acumulando, conforme os relatórios de movimentação de remunerações, o valor total de R$ 18 mil. 


Na ação, o promotor reitera o acúmulo indevido do mandato de vereador juntamente a um cargo comissionado, o que fere a Lei Orgânica Municipal e o Regime Interno da Câmara de Vereadores, sendo considerados atos ímprobos, ilegais e imorais, contrariando a legislação.


Na ação, é requerida a condenação do vereador, que atualmente ocupa o cargo de presidente da Câmara de Vereadores, pela prática dos atos de improbidade, com a decretação da perda da função pública, o ressarcimento aos cofres públicos do valor total de R$ 18 mil recebido durante a ocupação do cargo, e pagamento de multa civil e de dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, cada um. 


Entre as sanções previstas estão a suspensão dos direitos políticos do requerido por 10 anos, com proibição ainda de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou creditícios, por 5 anos.


Fonte: MPGO