Dez vereadores de Campos Belos (GO) derrubam acórdãos do TCM e aprovam conta rejeitada do ex-prefeito Eduardo Terra

Dez dos onze vereadores de Campos Belos (GO) passaram a “mão na cabeça” do ex-prefeito Eduardo Terra  e aprovaram as contas do ex-gestor, relativas ao ano de 2017, mesmo sendo elas taxativamente reprovadas  pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM).

Aqui vale salientar que o TCM tem um corpo de servidores altamente preparados, concursados e aptos, como contadores e orçamentistas, justamente para fiscalizar as contas dos prefeitos. Ir contra o relatório dos técnicos, aprovados pelos Conselheiros, há que se ter muito “peito” e uma plausível justificativa.

Mas o que aconteceu?

Em 2017, o prefeito Eduardo Terra se descuidou das contas públicas da prefeitura e teve despesa total com pessoal do Poder Executivo no montante de R$24.215.201,15, equivalente a 64,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), que era no valor de R$37.692.502,08 .

Isso é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe um limite com gasto de pessoal de 54%.

O prefeito tem que ficar de olho nesse percentual (54%), para não incidir em crime de responsabilidade fiscal e até ficar inelegível por oito anos.

Mas o prefeito não tomou as providências em 2017 e até o 1º quadrimestre de 2018 ainda estava fora dos limites estabelecidos pela LRF.

Por conta disso, as contas foram rejeitadas e não aprovadas pelo TCM.

O ex-prefeito recorreu da decisão ao próprio TCM sob o argumento de que tinha herdado um passivo enorme do seu antecessor, ex-prefeito Ninha, que tinha aberto concurso público e contratado servidores no fim de seu mandado muito além daquilo que suportaria o município.

Mas a tese foi barrada pelos técnicos e pelo Pleno do TCM.

“O recorrente alegou que não se pode negar, por tudo que consta nos autos, a existência de uma variação significativa na redução de gastos com pessoal entre o terceiro quadrimestre de 2017 até o segundo quadrimestre de 2020. Conforme ficou demonstrado, a Despesa Total de Pessoal do município de  Campos Belos ficou adequada nos limites estabelecidos na LRF a partir do terceiro quadrimestre de 2019”, cita parte do voto do Acórdão, com a defesa de Eduardo Terra.  

Logo em seguida, o mesmo Acórdão rechaça o argumento do ex-prefeito:

“Em que pese a alegação do recorrente, cumpre esclarecer que consultando o Sistema de Informática do TCM, verifica-se que a Despesa  total com pessoal do Poder Executivo no exercício de 2017 foi de 64,24% da Receita Corrente Líquida – RCL, ressalta-se que o percentual esteve excedente desde o 1º Quadrimestre/17, no percentual de 62,74%, permanecendo no 2º  Quadrimestre/17, no percentual de 64,25%. Ressalta-se  também que o mesmo teve a oportunidade de recompor a despesa nos dois  quadrimestres seguintes, o que não ocorreu, uma vez que no 1º Quadrimestre/18, o  percentual foi de 62,07% e no 2º Quadrimestre/18, o percentual foi de 62,62, desta  forma, não atendendo ao limite máximo de 54%, conforme determina o art. 23 da LC nº 101/00”.

Mas para finalizar o processo, os pareceres do TCM têm que ser apreciados pelas respectivas Câmaras de Vereadores. Estranhamente, os vereadores de Campos Belos (GO) rasgaram todos os pareceres técnicos do Tribunal e resolveram derrubar os Acórdãos e aprovar as contas de Eduardo Terra.

É óbvio que foi uma decisão política, um voto político.

Mas até decisão política tem um limite discricionário e não pode passar por cima da lei, em especial de uma lei imensamente importante para o país como é a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Blog procurou conversar com o vereador Rafael, hoje aliado de Eduardo Terra, e com o presidente de Câmara, o vereador Carlinhos do América, para tentar entender o motivo da derrubada dos Acórdãos.

Mas os parlamentares foram econômicos nas palavras. Carlinhos disse que Eduardo tinha sido prejudicado pelo governo antecessor, o ex-prefeito Ninha. Já Rafael Miranda disse que “o problema foi o índice”.

Votaram para derrubar o Acórdão do TCM os seguintes vereadores de Campos Belos: Ivan Almeida, Carlinhos do América, Rodrigo do Pouso Alto, Toim Peru, Rafael Santos, Pastor Juarez, Ivone do Touro, Carlinhos de Jesus, Gilson de Zé da Silva e Arione Luciano.

Votou a favor do TCM apenas o vereador Bilu.

Com as palavras, nos nobres vereadores, que por óbvio terão espaço neste Blog para suas justificativas por escrito.