Tejota relata veto a projeto que regulamenta posse de cães e gatos em Goiás; há mais de 2 milhões de cachorros no estado

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o veto do Governo do Estado ao projeto de lei que regulamenta a posse responsável de cães e gatos em Goiás.

A matéria, de n° 5391/23, aguarda parecer do relator, deputado Lincoln Tejota (UB). 

A iniciativa, assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), garante que os pets sejam registrados na Coordenação Estadual de Zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados pelo órgão. 

Ao recomendar o veto total da matéria, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse que a proposta contém vício formal subjetivo, por buscar instituir obrigação nova a órgãos públicos estaduais. 

“Pretendia-se impor ao poder público a atribuição de registrar e acompanhar o cadastro de todos os cães e gatos residentes no Estado de Goiás.

Apesar da relevância do assunto, o estabelecimento de atribuições às entidades governamentais compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo”, pontua. 

No veto, o Executivo também argumenta que a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) informou que o controle de cães e gatos não está incluído nas atribuições da entidade.

Foi destacada ainda a complexidade da medida para o órgão, que ficaria responsável pela sua implementação.

Em 2019, o Instituto PET Brasil apontou, após levantamento, que a população de cães em Goiás era então, de mais de 2 milhões de animais e a de gatos somava quase 700 mil.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO) atestou a importância da proposta, porém apontou pontos que precisam ser adequados.

“A entidade reconheceu que diversos dispositivos do autógrafo precisariam ser revistos, especialmente os relacionados à obrigatoriedade de vacinação, ao Registro Geral do Animal [RGA] e à carteira de vacinação”, diz o documento.