Juiz manda Detran do Tocantins emplacar carros em Arraias (TO), em 30 dias

A pedido da Promotoria de Arraias (TO), o juiz da Comarca, Eduardo Barbosa Fernandes, determinou que em 30 dias o Detran do estado assegure os serviços de fixação, colocação e instalação de placas de veículos no Ciretran da cidade.

No pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), o promotor João Neumann Marinho da Nóbrega disse que recebeu reclamações verbais de munícipes e obteve informações de alguns cidadãos de que o órgão do sistema de trânsito da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) existente na cidade de Arraias não estaria prestando serviço público de emplacamento de veículos e colocação de placas de identificação veicular, prejudicando os usuários.

Para obter o serviço, os cidadãos têm hoje que se dirigir até a cidade de Taguatinga (TO), distante cerca 140 km,  somando-se a isso todos as taxas cobradas pelo estado.

O MPTO pediu tutela de urgência e a citação dos réus para responderem à ação coletiva e a condenação definitiva do Estado do Tocantins e do Detran ao cumprimento de obrigações específicas de assegurar os serviços diretamente no órgão da Ciretran localizada em Arraias, para todos os cidadãos e usuários que demandarem serviço, residentes na cidade e nos municípios mais próximos abrangidos pela competência e atribuições para atendimento.

Em sua decisão, além de mandar instalar o serviço em 30 dias, o magistrado determinou multa diária de R$ 500, limitada a R$50 mil  pelo não cumprimento da decisão judicial.