Acordos judiciais e liminar garantem posse de três fazendas ao território quilombola Kalunga

A comunidade quilombola Kalunga, localizada em Goiás, obteve uma conquista com a destinação de mais de 16 mil hectares de terras. A medida foi assegurada pela atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Geral Federal (PGF), e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a partir da homologação de dois acordos judiciais e de uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O processo garantiu a imissão na posse das terras à comunidade.

As decisões referem-se a três fazendas situadas dentro do território quilombola, cuja desapropriação vinha sendo judicialmente discutida desde 2014. Na ocasião, a AGU, representando o Incra, ingressou com ações para regularizar as áreas que somam 16,2 mil hectares. O processo enfrentou um revés inicial, com o juiz de 1º grau extinguindo as ações sob a alegação de que os decretos presidenciais de 2009 teriam caducado.

Reviravolta no TRF1

A AGU recorreu ao TRF1, argumentando que o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reconhece às comunidades quilombolas o direito à propriedade definitiva de suas terras, o que torna inaplicável qualquer prazo de caducidade. A defesa obteve sucesso, resultando nos acordos judiciais e na decisão liminar que asseguraram a posse das terras ao território Kalunga.

As ações de imissão na posse ocorreram entre os dias 29 e 31 de outubro, com a presença de representantes da AGU, do Incra, do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Militar. Todo o processo ocorreu de forma pacífica, apesar de relatos de tentativas de ocupação por posseiros ilegais durante os anos de litígio.

Impacto social e cultural

“A retomada do território viabiliza a pacificação social em uma área marcada por intensos conflitos”, explicou a procuradora federal Patrícia Rossato, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Ela destacou que a estratégia de buscar conciliações foi essencial para superar decisões judiciais contrárias que alegavam a caducidade dos decretos de interesse social.

Francisco Antonio Nunes, Procurador-Chefe do Estado de Goiás pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, reforçou o impacto positivo da decisão: “Com a garantia do acesso às terras, a comunidade quilombola poderá desenvolver suas atividades de maneira sustentável e preservar sua cultura e tradições.”

A comunidade Kalunga

Reconhecido nos âmbitos federal e estadual, o território quilombola Kalunga abrange uma área de 261,9 mil hectares nos municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás. Cerca de quatro mil pessoas vivem no território, distribuídas nas localidades do Engenho II, Prata, Vão do Moleque e Vão das Almas. O termo “kalunga” tem origem na língua banto e significa “lugar sagrado, de proteção”, refletindo o profundo vínculo da comunidade com suas terras e tradições.

Com texto da Rota Jurídica