Sancionado novo Código Florestal do estado de Goiás
O governador Marconi Perillo sancionou na última quinta-feira, 18, a Lei nº 18.104 que institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás.
O documento, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova política florestal em Goiás, tramitou durante dois anos na Assembleia Legislativa, foi amplamente debatido, aconteceram várias audiências públicas e recebeu emendas de parlamentares da oposição e da situação até a aprovação final do atual texto.
“É um texto que visa garantir a preservação do meio ambiente e também o desenvolvimento econômico do Estado de forma sustentável”, elogia o superintendente de Gestão e Proteção Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Marcelo Lessa.
Ele ressalta a importância desses dois pontos terem sido conciliados no texto da nova lei para garantir o equilíbrio entre preservação e economia.
Entre outros pontos de destaque do novo Código, o superintendente cita a criação de um fórum que irá permanentemente discutir o texto visando sua atualização, sempre que necessário para a preservação do meio ambiente.
“Esse é um ponto muito importante porque mira no aprimoramento da questão ambiental peculiar no Estado, que é o do bioma cerrado”.
Marcelo Lessa também avalia positivamente o novo Código Florestal do Estado no sentido de que ele vem, segundo ele, resolver um vácuo jurídico que existia entre o Código Federal, aprovado em 25 de maio de 2012 e a Lei Florestal do Estado.
“A Lei 18.104 também vem resolver esse vácuo, tanto para quem tem que cumprir a legislação como para quem tem que executá-la, caso dos órgãos ambientais”.
O texto garante também as chamadas áreas consolidadas, assim denominadas as que já são usadas produtivamente desde 22 de julho de 2008, conforme estabeleceu a nova Lei Florestal.
Ponto considerado marco entre as áreas consolidadas e as áreas que devem ser tratadas distintamente no novo Código.
“Assim, essas áreas terão garantida sua manutenção, entretanto, com responsabilidade em relação ao meio ambiente.
Por isso, os proprietários terão que participar do Programa de Regularização Ambiental, que vai garantir a manutenção da produtividade e a contrapartida para o meio ambiente”, conclui o superintendente.
Fonte: Assessoria de imprensa do Governo
O outro lado da moeda
O outro lado da moeda
O objetivo da nova lei é dar segurança jurídica aos produtores rurais. Por isso, o governo de Goiás encaminhou o projeto de lei 2.205/13 à Assembleia, em dia 12 de junho.
O projeto revoga a lei estadual 12.596, de 14 de março de 1995. A matéria foi aprovada por 37 deputados, com apenas um voto contrário do deputado Major Araújo (PRB).
De acordo com os ambientalistas, o projeto é uma cópia dos dispositivos da Lei Federal, que estão sendo questionados por ações diretas de inconstitucionalidades (ADINs), propostas pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal.
Em carta aberta, o Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Universidade Federal de Goiás (UFG) e Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), pediram ao presidente da Assembleia Legislativa a convocação de mais audiências públicas para discutir pontos polêmicos do projeto.
Não foram atendidos.
O governo argumenta que mais de 80 reuniões e audiências públicas foram realizadas até o momento, desde que foi criado um grupo setorial para rever a legislação ambiental goiana, em setembro de 2011.
Houve protestos durante votação da matéria. Os estudantes contrários a votação do Projeto de Lei foram impedidos de participarem da audiência pública. Por causa da confusão nos corredores, os deputados adiaram a votação.
Mesmo assim, os deputados voltaram a se reunir, em sessão extraordinária.
O clima foi conciliação, tanto que alguns pontos polêmicos do projeto foram abandonados, como o que permitia o cumprimento da exigência de reserva legal em outro estado que não Goiás.
As modificações do texto original aconteceram após acordo costurado com o líder do governo na Assembleia, Fábio Sousa (PSDB), durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que foi realizada entre as sessões em plenário.
A criação de um fórum permanente para discutir propostas de adequação da legislação ambiental estadual está entre as mudanças.
O fórum será presidido pelo secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com participação dos titulares das Secretarias de Cidades e da Agricultura, além da participação de membros das universidades goianas e outras entidades governamentais e civis.
“É um avanço termos proibido a reserva legal extra-propriedade, que permite ocupar e desmatar aqui e ocupar reserva em outro Estado.
As cotas de inundação também serão consideradas pelo fórum permanente. Rio é por onde a água vai. Avançamos para preservar.
Meio ambiente não se faz em ações concentradas em cada dez anos. O fórum terá representatividade”, disse o deputado Mauro Rubem (PT) ao comentar o projeto.
Além disso, o projeto do código disciplinou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
O estado de Goiás não é o único que se apressou para modificar a lei estadual. Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa também aprecia matéria para a mudança da legislação.
Com a mudança do Código Florestal Federal, tanto Minas Gerais quanto Goiás ficaram com uma lei florestal mais rígida do a nacional. E, agora, eles se apressam em torná-la mais branda.
Fonte: ONG ECO
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