Justiça Federal Itinerante atende em Campos Belos até sábado
Fotos: Osmar Santos
A Justiça Federal no Estado de Goiás está em Campos Belos nesta semana.
A Justiça Federal no Estado de Goiás está em Campos Belos nesta semana.
Entre os dias 12 e 17 de agosto, servidores e juízes estão na Câmara de Vereadores com o Juizado Especial Federal Itinerante da Seção Judiciária de Goiás, facilitando o acesso das camadas sociais menos favorecidas à Justiça Federal.
Criados pela Lei 10.259/01, os Juizados Especiais Federais representam uma nova forma de atuação do Poder Judiciário, no âmbito federal, notadamente pelo seu marcante papel social, no sentido de permitir que milhares de brasileiros tenham efetivo acesso à Justiça.
O Juizado Especial Federal Itinerante foi a forma encontrada para proporcionar o deslocamento de juízes e servidores para localidades mais afastadas de suas sedes, oportunizando a pessoas carentes de recursos materiais e físicos a rápida solução de suas demandas com o Poder Público Federal, sem que, para tanto, precisem realizar qualquer despesa.
A lei prevê um procedimento ágil, permitindo que seja proferida a sentença de forma mais rápida do que ocorre no Estatuto Processual Civil, sem a necessidade de advogado e pagamento de custas processuais, além da indiscutível vantagem do cidadão não ter de deslocar-se até a sede da Seção Judiciária, em Goiânia, para processar órgãos federais.
A parte deverá comparecer ao local onde estará instalado o JEF itinerante, munida dos originais e das cópias do CPF e da Identidade e de dos documentos que auxiliem à uma maior clareza dos fatos de forma a facilitar o julgamento ou a conciliação, como por exemplo: contrato imobiliário com a CEF, extratos de FGTS, contra-cheques, demonstrativo de cálculos.
O autor poderá ser qualquer pessoa física capaz, maior de dezoito anos ficando aí excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas.
Os incapazes também poderão ser parte nos JEFs, dede que estejam adequadamente representados. Os pedidos serão julgados pelo Juizado Especial Itinerante na própria cidade.
Com texto da Comunicação Social da Justiça Federal
Com texto da Comunicação Social da Justiça Federal
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