Publicidade irregular na entrega de trator leva MP a acionar prefeito de Divinópolis
O promotor de Justiça Douglas Chegury ajuizou nessa terça-feira (1/9) ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Divinópolis, Filoneto José dos Santos.
Segundo sustenta o promotor, o prefeito está usando a entrega de uma motoniveladora pelo governo federal como forma de publicidade pessoal.
De acordo com a ação, o município de Divinópolis recebeu do governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), uma máquina tipo patrol, motoniveladora, adquirida com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), o que ocorreu em outras 28 cidades do Estado.
Contudo, o equipamento foi exposto à população no trevo de entrada e saída da cidade com uma faixa promovendo a presidente Dilma Roussef.
Inclusive, a promotoria recebeu informações de que na chegada do equipamento ao município, o prefeito realizou carreata, foguetório e discurso com carro de som, promovendo-se como responsável pelo “benefício”.
O Ministério Público, então, diante da propaganda institucional com o intuito de promoção pessoal de agentes políticos, recomendou a retirada imediata da faixa ou sua substituição por outra que se adequasse às normas constitucionais que regem a publicidade institucional.
Na recomendação, Douglas Chegury ressaltou que o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal, determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”.
Pela violação do artigo 11, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), o prefeito de Divinópolis poderá, no caso de condenação, ter decretada a suspensão de seus direitos políticos de 3 a 5 anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida por ele.
Ação semelhante foi proposta na segunda-feira (30/9) em São Domingos, por situação idêntica em que a prefeita do município, Etélia Vanja Moreira Gonçalves, expôs o mesmo tipo de equipamento recebido do governo federal em feira livre.
O promotor Douglas Chegury também pediu sua condenação por ato de improbidade.
Fonte: MPGO
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