Defensoria Pública lança nota repudiando prefeitura de Aurora do Tocantins
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE/TO, e a Associação dos Defensores Públicos do Tocantins – ADPETO, vem apresentar NOTA DE ESCLARECIMENTO à Nota de Repúdio emitida pela Prefeitura de Aurora do Tocantins.
– Em 20 de agosto de 2014 a Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Aurora do Tocantins, por meio do defensor público Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, ingressou com Ação Civil Pública tendo por objeto a retomada de construção de casas decorrentes do programa governamental “Melhoria Habitacional para o Controle da Doença de Chagas”, conforme consta no Termo de Compromisso n.TC/PAC-0764/07.
– A atuação da Defensoria Pública ocorreu após o atendimento de várias pessoas que reclamaram ter tido suas casas de adobe derrubadas pelo Poder Público ainda no ano de 2011, sob a promessa de que receberiam novas moradas de alvenaria, construídas pelo ente municipal.
Entretanto, constatou-se que até o presente momento, agosto de 2014, as casas ainda não foram concluídas.
– Ciente do problema, a Defensoria Pública do Estado em Aurora do Tocantins procurou, por diversas vezes, tentativas de acordo extrajudicial do conflito.
Entretanto, não se obteve êxito nas negociações, e o problema da falta de moradia das famílias prejudicadas persistiu.
– Não sendo viável a solução consensual do problema, alternativa não restou à Defensoria Pública se não a proposição das ações judiciais cabíveis na defesa da população carente afetada.
– Após a proposição da medida judicial, a Assessoria de Comunicação procedeu, como de praxe, a divulgação no sítio da Instituição.
– Em que pese a impessoalidade da atuação e da sua divulgação, o Município de Aurora, através de sua Assessoria Jurídica, exarou nota de repúdio à atuação do Defensor Público e da Assessoria de Comunicação da DPE/TO.
– Deste modo, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a ADPETO, ao contrário do que trazido na Nota de Repúdio mencionada, entendem que a atuação do Defensor Público, bem como a divulgação realizada pela Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública, deu-se de forma responsável, impessoal e institucional, exercendo sua atividade de maneira republicana de acordo com a missão institucional da Defensoria Pública de assegurar o acesso à justiça, de forma integral e gratuita, aos necessitados, promovendo cidadania, com atendimento humanizado e de qualidade.
– A Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a ADPETO externam, desta forma, seu apoio à atuação do defensor público Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, uma vez que consonante com seu dever constitucional, repudiando veementemente as descabidas críticas colocadas pela Assessoria
Jurídica da Prefeitura de Aurora do Tocantins.
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