Lei de Licitações é tema do VI Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo
A nova proposta para a Lei de Licitação é um dos temas abordados pelo VI Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo.
O evento ocorrerá dia 11 de dezembro no Auditório Nereu Ramos, Anexo II da Câmara dos Deputados. Um dos convidados do seminário será o deputado federal João Arruda (MDB-PR), relator da proposta da nova Lei de Licitações.
O Seminário é promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
Aprovada na Comissão Especial da Câmara no dia 05 de dezembro e pronta para ser votada na Plenária da Câmara, a nova proposta para a Lei de Licitações passa a chamar projetos e obras de “Serviços de Arquitetura e Engenharia”, em vez de apenas “de Engenharia”.
O texto também aborda a apresentação de um projeto executivo antes da licitação de todas as obras públicas com custo até R$ 10 milhões; separação entre quem projeta e quem constrói; melhor definição dos conceitos de anteprojeto, projeto básico e projeto executivo, mais detalhados do que na lei atual.
O texto do projeto aprovado permite que obras públicas acima de R$ 10 milhões sejam licitadas pela modalidade “contratação integrada” que ao empreiteiro a elaboração do projeto, além da execução das obras em si.
Essa modalidade já foi utilizada em obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e outros grandes empreendimentos.
O CAU/BR e as entidades nacionais de arquitetos e urbanistas alertaram diversas vezes que os resultados obtidos pela “contratação integrada” nos seus usos iniciais em nada justificariam a expansão para outras utilizações, onde igualmente a modalidade fracassou, desmentindo na prática os argumentos apresentados em tese pelos seus defensores.
Outros temas do Seminário serão “Políticas Urbanas e Ambientais” e “Formação e Exercício Profissional”, com a participação de deputados e conselheiros do CAU.
O evento sedia a concessão do Prêmio Lúcio Costa, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), para entidades e personalidades que desenvolveram trabalhos significativos para a vida dos cidadãos.
A população pode participar do Seminário enviando perguntas por meio de uma sala na plataforma e-Democracia, que também disponibilizará transmissão ao vivo dos debates.
O caderno de trabalhos do Seminário e o link para realizar as inscrições podem ser acessados pelo site do CAU/BR.
Confira em www.caubr.gov.br mais informações sobre o VI Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo.
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