Prefeito de Arraias (TO) tem contas 2023 rejeitadas pelo TCE por conta de déficit orçamentário

Mesmo com superávit geral e aplicação correta em saúde e educação, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) recomendou a rejeição das contas anuais consolidadas referente a 2023 do prefeito de Arraias, Herman Gomes de Almeida (Republicanos), por conta do déficit orçamentário nos recursos livres, que são aqueles que a gestão tem maior autonomia para gastar.

O parecer foi emitido pela conselheira relatora Doris de Miranda Coutinho, no processo nº 5887/2024 e votado de forma unanime pelos conselheiros em sessão da Primeira Câmara da Corte de Contas.

Segundo o voto da conselheira, as contas apresentam desequilíbrio nas fontes X.500 a X.502, categorias contábeis que englobam receitas não vinculadas, como impostos municipais e parte dos repasses constitucionais que não têm destinação específica. Ou seja, dinheiro com uso mais livre, mal administrado.

“Essas fontes apresentaram um déficit de R$ 2.914.472,35, o que afronta diretamente os princípios da responsabilidade fiscal”, afirmou a relatora, citando os artigos 1º, §1º, 4º, inciso I, “b”, e 9º da LRF, além do art. 48, “b”, da Lei 4.320/1964.

Na análise técnica, o município cumpriu os percentuais obrigatórios de aplicação em saúde (17,27%), educação (25,18%) e FUNDEB (100%). Também obteve superávit financeiro consolidado de R$ 13,4 milhões.

No entanto, o desequilíbrio nos recursos livres obteve mais peso. O TCE/TO entende que isso compromete a autonomia orçamentária do município e evidencia má gestão. De acordo com o voto da relatora não basta cumprir os percentuais constitucionais, é preciso manter o equilíbrio entre arrecadação e despesa nas fontes controláveis pela gestão.

Medidas

Entre os 19 apontamentos iniciais levantados pela equipe técnica do tribunal, cinco foram afastados, doze ficaram como ressalva e um foi mantido, exatamente o do déficit nas fontes livres, considerado suficiente para embasar a rejeição das contas.

A relatora também determinou que o município instaure uma Tomada de Contas Especial para apurar um saldo de R$ 202 mil registrado de forma imprecisa entre contas contábeis, além de recomendar uma série de ajustes administrativos, como a realização de audiências públicas no PPA, correção de lançamentos tributários e atenção às regras de retenção do IRPF.

Trâmites

O parecer prévio foi enviado à Câmara Municipal de Arraias, que é responsável por referendar as contas dos municípios, ou seja, o que o TCE/TO faz é emitir um parecer técnico, chamado de “parecer prévio”, com análise se as contas do prefeito estão de acordo com a legislação, mas quem decide de fato se aprova ou rejeita as contas são os vereadores.

O parecer do TCE/TO esclarecer à Câmara Municipal que, nos termos do art. 107 da Lei Orgânica da Corte de Contas, após o julgamento das contas da prefeitura relacionadas a 2023, o legislativo deverá encaminhar cópia do ato de julgamento ao tribunal.

Na última eleição, a coligação de Herman formada pelos partidos Republicanos, Solidariedade e MDB, elegeu 7 dos 9 vereadores.

O prefeito foi reeleito em 2024 e ingressou na política da cidade em 2016, quando elegeu-se vereador. A reportagem procurou o  prefeito para uma posição oficial, mas ainda não teve retorno.