Campos Belos (GO) aprova lei polêmica e Clubes de Tiro podem ficar perto de escolas

De autoria do vereador do PT, Ivan Almeida, a Câmara Municipal de Campos Belos (GO), nordeste do estado, aprovou um Projeto de Lei e o prefeito Pablo Geovanne sancionou a matéria, para lá de polêmica, permitindo que clubes de tiros possam ficar próximos a escolas, igrejas e hospitais.

Decreto do Governo Federal, de julho passado, obriga os clubes de tiros a se estabelecerem, no mínimo, a um quilômetro de distância de qualquer escola. Agora, com a nova lei, a Câmara de Campos Belos e a prefeitura local derrubaram isso.

Até então vigorava, em lei municipal, a redação: “Fica expressamente estabelecido que as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas ao distanciamento mínimo estabelecido para quaisquer outras atividades”.

Agora ficou aprovada a seguinte redação: “Fica expressamente estabelecido que as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas ao distanciamento mínimo estabelecido para quaisquer outras atividades, desde que preserve o espaço necessário ao bom funcionamento de outras instituições públicas e ou privadas de ensino, religiosas e hospitalares.”

Mas qual é a polêmica?

A Constituição Federal é clara sobre a quem compete legislar sobre material bélico. É a União e não o município.

Está em dois artigos o mandamento. Os arts. 21, VI e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelecem que compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, bem como legislar, privativamente, sobre material bélico.

Clubes de tiro, mesmo desportivo, tem como objeto principal material bélico ( armas, munições e seu uso). Logo, não caberia ao município legislar sobre eles.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seguindo a promessa da campanha eleitoral sobre a política antiarmamento, editou um decreto que restringe compras de armas, munições e o funcionamento dos clubes de tiro. Além disso, tanto o presidente quanto o ministro da Justiça, Flávio Dino, foram contundentes em declarações sobre o fechamento de clubes de tiros ilegais.

Dino disse que os estabelecimentos que não cumprirem a nova legislação serão fechados.

“Nós estamos preocupados com essa situação dos clubes de tiro que não cumprem a lei. O presidente deu essa diretriz e nós vamos cumprir para intensificar a fiscalização nos clubes de tiro. Aqueles que não cumprem a lei, obviamente, serão fechados.”

As regras mais rígidas previstas no decreto n° 11.615/2023, editado em 21 de julho de 2023, limitam o horário de funcionamento dos clubes, dificultam a presença de menores de idade neles, vedam publicidade e restringem a localização dos estabelecimentos.

A vigência, no entanto, não é imediata. Os clubes de tiro terão até janeiro de 2025 – 18 meses contados da publicação do decreto – para fazer as adequações exigidas.

Veja a seguir o que mudou para os clubes de tiro com o decreto do governo Lula:

Horário de funcionamento
A normativa editada por Lula na última sexta restringe o horário de funcionamento dos clubes de tiro. Antes, esses estabelecimentos podiam ficar abertos 24h. Agora, o horário é mais enxuto: podem abrir 6h e devem fechar até as 22h.

Transporte de armas
O novo decreto também muda as regras para transporte de armamentos e para a emissão da Guia de Tráfego – documento emitido pela internet, no site do Comando do Exército, que autoriza aos proprietários o transporte de armas.

No governo Bolsonaro, era permitido aos colecionadores, atiradores e caçadores andar com os armamentos municiados e carregados, em qualquer horário, do local em que estivessem armazenados até onde houvesse “treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate”. Não havia restrição de trajeto.

Distância de escolas
A normativa editada na última sexta também estabelece uma distância mínima de um quilômetro entre clubes de tiro e estabelecimentos de ensino públicos ou privados.

Celeuma fez deputados se mexerem

Com a ideia de tentar tirar do Governo Federal o poder de legislar sobre a matéria, foi aprovado nesta quarta-feira, 20, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar que pretende dar autonomia para que os Estados legislem sobre armas de fogo.

A medida, proposta pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), tenta retirar do governo Lula o poder para baixar atos de restrição ao acesso às armas.

Atualmente, a competência para editar leis e normais sobre armamentos e munições é da União, o que torna a Lei de Campos Belos (GO) inconstitucional e sem valor.

O projeto permite que Estados e o Distrito Federal legislem “de forma diversa sobre posse e porte de armas de fogo”. O relator defende que “as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas”.

Os fins, segundo o texto, podem ser defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Para isso, seria preciso comprovar “componente cultural e tradicionalista” no uso das armas, segundo o texto da deputada catarinense.

A proposta aprovada prevê ainda a criação de um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), que é mantido pelo Ministério da Justiça e centraliza informações nacionais sobre as armas de fogo.

Segundo a proposta, as regras estabelecidas em um Estado valeriam unicamente dentro do seu território e o cidadão precisaria comprovar residência para usufruir delas.

Nesta segunda-feira, 18, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a suspensão de 10 leis municipais e estaduais, aprovadas entre 2018 e 2023, que facilitam o acesso da população a armas de fogo. As ações foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF).

O entendimento da AGU é de que as leis são inconstitucionais, uma vez que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre uso de armamento, e não aos estados e municípios.

Com texto do Estadão