Tocantins: Posição contrária à redução da maioridade penal é reforçada em debate com universitários

No Brasil, atualmente quem têm menos de 18 anos cumpre medidas em unidades socioeducativas. 


Porém, a PEC 171/93 – Proposta de Emenda à Constituição propõe que jovens a partir de 16 anos passem a ser julgados e condenados como adultos. 


Após quase 22 anos tramitando na Justiça, a admissibilidade da proposta foi aprovada, com protestos acalorados em todo o País, e vai poder tramitar e ser votada. 


As discussões sobre o assunto também estão acaloradas no Tocantins e um debate aconteceu na noite de terça-feira, 4, no auditório da Untitins – Fundação Universidade do Tocantins, em Palmas.   


Com o nome de “Redução da Maioridade Penal: um debate necessário na academia”, o debate trouxe uma Rodada de Posicionamento com a participação do defensor público Neuton Jardim, representando a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins  e  Adpeto – Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, e ainda de representantes do Executivo, Judiciário, Legislativo, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e sociedade civil. 


Nacionalmente a medida está longe de ser consensual e suscita debates na sociedade. Porém, no diálogo realizado pela Unitins a discussão foi positiva, voltada aos estudantes universitários, e os expositores da Rodada se posicionaram, por unanimidade, contra a redução da maioridade penal.  


O defensor público Neuton Jardim defendeu a manutenção da maioridade penal em 18 anos, considerando que esta é uma cláusula pétrea (dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição).


 “A DPE é uma Instituição permanente na defesa da dignidade da pessoa necessitada, no aspecto econômico e organizacional. 


Então, a gente atua diretamente com essas crianças e adolescentes, que são vítimas da ausência de políticas públicas e são acusadas de cometer determinados atos infracionais, quando na realidade, são as consequências de uma causa que ainda não foi tratada. 


Cabe a nós defender os direitos e interesses delas, pois negligenciar a criança e o adolescente é o mesmo que negligenciar o futuro de um País”, considera.


A pressão popular acerca da polêmica é grande, porém, o Defensor Público aponta que as opiniões contrárias também devem ser consideradas. “A imprensa potencializa as notícias, mas não podemos espraguejar quem tem uma opinião contrária, pois estamos em uma sociedade democrática. 


Contudo, as razões que levam a esta opinião é que não estão muito claras. 


A redução representa apenas 1% dos crimes, uma exceção que não fundamenta a mudança de uma Lei”, defende, acrescentando ainda que a redução da maioridade penal significaria um retrocesso social e a discriminação de jovens carentes que já se encontram à margem da sociedade.

Educação


De acordo com dados da Sedeps – Secretaria Estadual de Proteção e  Defesa Social, o Tocantins tem 165 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Como causas são apontadas o roubo em primeiro lugar, seguido de furto e homicídio. 


A secretária da Sedeps, Gleidy Braga, reforça que há no Estado muitos casos de violência familiar, o que ocasiona uma completa desestruturação familiar e, por consequência, leva os adolescentes e jovens à criminalidade. 


Dar voz aos adolescentes e jovens sobre a temática foi o objetivo da jovem Beatriz Aires Ribeiro, 16 anos, da Rede de Jovens rotagonistas de Palmas, em seu discurso. Segundo ela, é essencial incluir o jovem nos debates para que eles possam falar da sua própria realidade. “Antes de julgar, a sociedade deveria protegê-los. 


O que a gente ouve desses adolescentes das unidades socioeducativas é que eles não têm como se tornar uma pessoa melhor depois do cárcere, porque as condições são as piores. 


Os nossos gestores não investem em educação para que a gente possa ter mais adolescentes pensadores do que infratores. 


O que nós jovens precisamos é de mais acesso ao conhecimento e não à construção de mais cadeias”, conclui. 


Mesa


O objetivo do evento foi promover o diálogo em diferentes campos da sociedade, com a contribuição de acadêmicos e profissionais. 


Entre os participantes, além do Defensor Público, estiveram a juíza de direito da Vara da Família Hélvia Túlia Sandes Pedreira Pereira, a promotora de justiça Zenaide Aparecida da Silva; a secretária estadual de Defesa e Proteção Social, Gleidy Braga; o senador Donizeti Nogueira, o deputado estadual Ricardo Ayres; a deputada federal Josi Nunes; a adolescente Beatriz Aires Ribeiro, da Rede de Jovens Protagonistas de Palmas; e representantes da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e sociedade organizada. 


O evento foi promovido pela Pró-reitoria de Extensão e Núcleo de Estudos em Direitos Humanos (NEDIH/Unitins).


Fonte: Defensoria Pública do Tocantins