Vereador Karinna Caetano explica motivos de veto ao PL 25/2017

Por Vereador Karinna, 


Boa noite Dinomar Miranda, 


Venho esclarecer as razões que me levaram a manifestar de forma contrária ao Projeto de Lei 25/2017 que “Dispõe sobre abertura de crédito especial no Orçamento vigente do Município de Campos Belos-GO.” 


Reverbero que não conduzi meu voto guiado por questões políticas ou eleitoreiras ao contrário da atual gestão, guio minha conduta pelo respeito às Leis e a Nossa Constituição cidadã.

1. Pois bem, para que todos entendam o que é um pedido de Crédito Adicional Especial explicarei da seguinte forma:
  
No início do ano de 2017 o Poder Executivo encaminhou para a Câmara Municipal a Lei Orçamentária conhecida como LOA (Lei Orçamentária Anual), que nada mais do mecanismo de que a administração dispõe para seu planejamento de trabalho, execuções das suas ações.


Nela contém os orçamentos disponíveis e as destinações de onde vai ser aplicado cada recurso.


É como se você trabalhador realizasse uma programação de tudo aquilo que você gastar, receber de salário, comprar durante o ano, sendo que para justificar cada despesa extra tem que ser especificada cada circunstância, porque se isso não ocorrer, teremos um orçamento sem controle. 


A diferença que trabalhamos com dinheiro público, dinheiro que você luta tanto para devolver a ao Município através dos impostos, por isso meu tamanho zelo e preocupação. 


A inexistência de uma verba não prevista na LOA faz a necessidade do Poder Executivo solicitar a inclusão de uma nova dotação orçamentaria e é essa nova inclusão que chamamos de crédito especial adicional.


2. A Lei Orçamentária prevê que é legal a inclusão de abertura de crédito especial mediante a aprovação do Poder Legislativo. Porém existem algumas normas a observar: no caso desse Projeto de Lei 025/17, encaminhado à Câmara, percebe-se que o referido Projeto foi redigido em total arrepio a Constituição, porquanto o executivo não teve nem mesmo o cuidado de seguir o determinado na  Lei 4320/64, sendo que sequer justificou minuciosamente, os recursos disponíveis, a urgência, o memorial descritivo de cada obra e onde serão aplicados os recursos. 


O PL apresentado informava apenas que seriam incluídas dotações orçamentárias para serem aplicadas nas obras: a) Construção do SAMU b) Conclusão de uma quadra [não havia sequer a localização de onde seria essa quadra no primeiro momento] e c) Reforma da academia de saúde.


3. Como já dito, o pedido de liberação do crédito especial deve se ater a requisitos específicos: A INDICAÇÃO de onde está vindo o dinheiro extra e exatamente ONDE será aplicado. Tendo sido questionado nas duas discussões do Projeto, não houve manifestação dos interessados em modificar a redação do PL a fim de tornar o projeto claro, correto e legal.


4. A Constituição Federal proíbe em seu artigo 167 que o crédito especial seja aberto sem análise de onde ele virá e para onde irá. Ou seja estamos falando de DINHEIRO DO POVO, são recursos públicos do nosso município. Além disso a Constituição também diz que é CRIME, não dar o tratamento correto à Lei Orçamentária já aprovada. 


5. Portanto, população de Campos Belos, todo procedimento ou ato praticado na administração pública, deve se ater aos princípios da legalidade e responsabilidade, não podendo ser simplesmente autorizado de grosso modo a utilização de recursos como requer o executivo através do projeto 25/2017.

6. Quando o executivo envia um projeto dessa natureza demonstra seu total descaso com o interesse público, vez que em período chuvoso e tão próximo ao final do ano a viabilidade da conclusão das obras é quase nula. 


O PL enviado nessas condições deve ter em sua exposição o motivo da urgência para a liberação desse recurso. 


Entretanto em vez de expor de forma clara, minuciosa, profícua, a administração atual, tal como um estudante que ficou sem recreio por não fazer o dever de casa prefere choramingar nas redes sociais, distorcendo toda a situação. 


No caso do PL enviado, toda a justificativa do “porque” da urgência não passa de três parágrafos mal explicados e sem o mínimo de coerência jurídica, pois não há indicação de que convênios seriam, muito menos porque não foram aplicadas durante o ano em vigência. 


Estudando a LOA/2017 percebe-se que existe sim essa previsão orçamentaria, o que torna desnecessário o pedido de crédito adicional em que mais uma vez essa gestão vem demonstrando a falta de esmero com a lei orçamentaria. 


Permanece assim a administração atual com total autonomia para as construções que nos foram solicitadas, pois se de fato esse dinheiro EXISTE nada impede a execução dessas obras, lembrando a população de Campos Belos, que se realmente o  município sofrerá com a falta do cumprimento desses convênios, responsabilidade única da gestão atual, pois orçamento existe, está previsto para 2017. 


Nessas condições, como vereadora comprometida com a legalidade, transparência e fiscalização é minha obrigação inspecionar essas obras do Poder Executivo. 


Lembrando que, o Orçamento de 2018 está em discussão na Câmara,  e caso não existisse a previsão desses orçamentos na LOA, nós vereadores iriamos incluí-la com uma emenda para dar-se no início de Janeiro. 


Baseando-se que seria impossível concluir três obras até o dia 31 de dezembro de 2017, o mais viável seria incluir no Orçamento de 2018, porém a administração atual deixou claro que se não houver execução dessa obra até o fim de 2017 perderá alguns recursos, como nada agora os impede da execução dessas obras, só nos cabe agora FISCALIZAR se esses recursos serão utilizados de forma legal para aquilo que foi destinado.


7. Eu vereadora KARINNA, estou sendo coerente, minha missão é cumprir a Constituição, zelando para fazer o que é correto e lutar incansavelmente pela transparência e melhor aplicação dos recursos públicos. 


Portanto, fique registrado que falar de orçamento é falar do meu, do seu, do nosso suado dinheiro e de toda a devoção que deve se ter para que o mesmo será aplicado de forma correta. 


Estamos falando de MEIO MILHÃO de reais, dinheiro esse que tem que ser usado de forma proba, para seus devidos fins. Nós vereadores estamos de olho, estamos aqui para verear em favor da população, nunca subestimem a sabedoria do povo de Campos Belos.


Fiz um juramento ao qual irei cumprir até último dia do meu mandato, continuarei apontando aquilo que não estiver dentro da lei. Sei que minhas atitudes têm incomodado há muitos, mas estou consciente de que estou cumprindo minha obrigação como parlamentar escolhida pelo povo da minha cidade, fiquem todos com Deus, um grande abraço.






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