Nota de Repúdio
NOTA DE REPÚDIO CONTRA A PREFEITURA DE GOIÂNIA
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) vem a público repudiar o desmantelamento da Administração Tributária do Município de Goiânia realizado pela atual administração – que nem bem tomou posse.
As decisões tomadas chocam-se frontalmente com a organização promovida pelo governo do ex-prefeito, Iris Rezende.
Um exemplo importante é a revogação do inciso I do art. 38 e dos artigos 7º, 10 e 24, todos da Lei Nº 10.268, de 30 de outubro de 2018, o que impede o exercício da atividade fiscal tributária, já que foram retiradas as atribuições de planejamento, gestão, fiscalização, lançamento, cobrança e julgamento dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia.
Em defesa do interesse público dos goianos, a CNSP defende a imediata restauração da vigência dos dispositivos supra mencionados, visto que sua revogação atenta contra a sociedade e o Estado, agride as Administrações Tributárias Municipais, Estaduais e Federal, órgãos de um único Sistema Tributário Nacional, regido pelas mesmas normas, com idênticas obrigações, competências e prerrogativas.
São Paulo, 13 de janeiro de 2021
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