Começam as convenções partidárias das eleições suplementares de Iaciara (GO)

Hoje (19) e amanhã (20) o Calendário Eleitoral permite que o município de Iaciara (GO) realize convenções destinadas a decidir sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

As convenções são conduzidas pelos partidos políticos e pelas federações.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) marcou para o dia 5 de março a realização de eleições suplementares majoritárias na cidade.

A determinação se deu conforme o acórdão que rejeitou os respectivos embargos de declaração, presente nos autos do Recurso Eleitoral nº 0600040-50.2021.6.09.0029.

A Resolução TRE-GO nº 381/2022 fixa a data e aprova instruções para a realização do pleito, aprovando o respectivo calendário eleitoral.

Há outras decisões importantes a partir de hoje e proibitivas. Vejam quais são, conforme a Lei Eleitoral.

Dia 19 de janeiro de 2023

– É vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato.

– Os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e das Juízas e Juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

– É assegurado o exercício do direito de resposta à candidata, ao candidato, ao partido político, à federação ou à coligação atingidas(os), ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

– As entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou às possíveis candidatas ou candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até cinco dias antes da divulgação, para cada pesquisa, as informações previstas em lei e na resolução expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre pesquisas eleitorais.

– Observada a publicação dos editais de pedido de registro de candidaturas, os nomes de todas as candidatas e candidatos registradas(os) deverão constar da lista apresentada às(aos) entrevistadas(os) durante a realização das pesquisas eleitorais.

21 de janeiro de 2023

É vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário:

• transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar a (o) entrevistada(o) ou em que haja manipulação de dados;
• veicular propaganda política;
• dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação;
• veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; e
• divulgar nome de programa que se refira a candidata ou candidato escolhida(o) em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o seu nome ou nome escolhido para constar da urna eletrônica, hipótese em que fica proibida sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.