Campos Belos pode virar exemplo com “Lei da Ficha Limpa Municipal”
O prefeito de Campos Belos, Neudivaldo Sardinha, enviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei 029/2012, de 1º de outubro.
O projeto objetiva instituir a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargo comissionados para a administração direta (Prefeitura e Câmara
de Vereadores) e também na administração indireta
(autarquias, empresas públicas e de
economias mistas e fundações públicas).
de Vereadores) e também na administração indireta
(autarquias, empresas públicas e de
economias mistas e fundações públicas).
Os servidores municipais ingressos por concurso público não serão regidos pela futura
lei, por serem amparados em outro estatuto.
lei, por serem amparados em outro estatuto.
Segundo o texto do projeto, não será nomeado para
qualquer cargo em comissão no âmbito da administração direta, autárquicas, empresas públicas e de
economias mistas e fundações públicas do poder executivo, nem poderá permanecer
em seu exercício quem tenha sido responsabilizado ou condenado pela prática de
infração penal, civil ou administrativa, inclusive aquelas descritas na legislação
eleitoral que configura situação de inelegibilidade.
qualquer cargo em comissão no âmbito da administração direta, autárquicas, empresas públicas e de
economias mistas e fundações públicas do poder executivo, nem poderá permanecer
em seu exercício quem tenha sido responsabilizado ou condenado pela prática de
infração penal, civil ou administrativa, inclusive aquelas descritas na legislação
eleitoral que configura situação de inelegibilidade.
Para assumir o cargo ou mesmo quem estiver
empossado, fica obrigado a apresentar declaração do “nada consta” das diversas justiças.
empossado, fica obrigado a apresentar declaração do “nada consta” das diversas justiças.
Os atuais ocupantes dos cargos de chefia, direção
e assessoramento terão prazo de 60 dias para fazer as declarações.
e assessoramento terão prazo de 60 dias para fazer as declarações.
O projeto de lei foi enviado à Câmara Municipal para apreciação da
Casa antes das eleições de outubro.
Casa antes das eleições de outubro.
O texto está em estudo de comissões técnicas e deve ir à votação nos próximos
dias, se o Legislativo não resolver engavetar.
dias, se o Legislativo não resolver engavetar.
Se o texto virar mesmo lei, a cidade de Campos Belos passa a
se tornar exemplo na implantação da “Lei de Ficha Limpa Municipal” para as outras cidades
da região.
se tornar exemplo na implantação da “Lei de Ficha Limpa Municipal” para as outras cidades
da região.
Com a nova lei, além do prefeito e vereadores
que obrigatoriamente têm que ser “Ficha Limpa” por força de lei federal e da legislação eleitoral,
os demais integrantes da administração pública, como os secretários, também terão
que “estar de bem” com a sua vida pregressa.
que obrigatoriamente têm que ser “Ficha Limpa” por força de lei federal e da legislação eleitoral,
os demais integrantes da administração pública, como os secretários, também terão
que “estar de bem” com a sua vida pregressa.
É um passo muito
importante para o município. Basta agora a comunidade comprar a briga e
fazer pressão para que a Casa Legislativa aprove o texto do projeto de lei.
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