Diferentemente dos demais tribunais, TJDFT cobra por emissão de “nada consta”

Não sei em que instituto legal o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) está embasado. 


O fato é que a instituição tem cobrado cerca vinte reais para emitir uma simples certidão de “nada consta” criminal. 


O mais curioso é que a emissão do mesmo documento é feita gratuitamente por outros tribunais, a exemplo dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior Eleitoral,  do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar  e até pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 


Se não é ilegal a cobrança feita pelo TJDFT, é no mínimo estranho e vai de encontro aos  interesses sociais. 


Se não bastasse, o órgão terceirizou o serviço ao Cartório Rui Barbosa, em Brasília, que também efetua o serviço pela internet, igualmente aos outros tribunais, só que cobra dos contribuintes, inclusive via cartão de crédito. 


Está na hora de o CNJ dá mais importância a essa questão. Senão daqui a pouco passarei a interpretar que tudo isso está mais parecendo uma indústria de fazer dinheiro (do contribuinte, é claro).