Conselheiro do Tribunal de Contas tem como irregulares contas da Câmara Municipal de Combinato (TO)

As contas da Câmara Municipal de Combinado, sudeste do Tocantins, do ano de 2011, foram apreciadas como irregulares pelo relator do caso junto ao Tribunal de Contas do Estado. 


Na ocasião, o presidente da Casa era o então vereador Jefelson Belo. Aquele mesmo parlamentar que usou um veículo da saúde municipal para transportar requeijão para Brasília.

A decisão é do último dia 4 de fevereiro. 


Segundo o Conselheiro Substituto, Márcio Aluizio Moreira Gomes, as irregularidades apuradas e não elididas pelos responsáveis, nos termos da análise de defesa têm natureza grave e, de consequência, afetam a regularidade as contas prestadas.

Ele optou por declarar irregulares as contas anuais do Ordenador de Despesas do Poder Legislativo do município de Combinado.

E pediu que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado aplique uma multa individual de R$ 339,63 ao gestor Jefelson Belo, e solidariamente a Juliana Dias de Oliveira, Controle Interno e a Frederico de Paula Cordeiro, Contador.

O Conselheiro Márcio Aluizio Moreira  também encaminhou o processo ao Ministério Público Estadual para apurar o caso e denunciar os agentes públicos nos aspectos criminais e cíveis. 


Cabe agora ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins decidir se acata ou não o parecer do Conselheiro Márcio Aluizio Moreira Gomes.


Leia a íntegra do parecer que tramite no TCE