Governador em exercício oficializa medidas de contenção de gastos

O governador em exercício, José Eliton, assinou no início da noite desta quinta-feira (12) decreto que estabelece novas medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes; bem como foram suspensas aquelas consideradas não prioritárias. 


Além disso, os procedimentos licitatórios, autorizados até 31 de dezembro de 2014, e ainda não empenhados, serão objeto de nova análise, a fim de determinar a sua prioridade e adequação à cota de gastos. 


O ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas tem, entre vários objetivos, manter o equilíbrio das contas públicas e formar poupança para aplicação em programas finalísticos, como em ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI).


O decreto será publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial. Ainda ontem, os secretários de Estado e demais auxiliares do primeiro escalão passaram a ser comunicados das medidas. 


Para garantir o efetivo cumprimento da série de cortes, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof) terá papel considerado fundamental no monitoramento da arrecadação das fontes do orçamento e dos gastos com pessoal e outras despesas correntes, bem como na análise e deliberação de solicitações. Pode, inclusive, propor atos que visem a redução de despesas e o incremento de receitas.


O decreto suspende as seguintes despesas: capacitação de servidores públicos, exceto a realizada pela Escola de Governo Henrique Santillo; admissão de pessoal em regime temporário, bem como de estagiário, exceto quando se referir a substituição; contratação de menores aprendizes, inclusive para substituição; disponibilização de pessoal, com ônus para órgão ou entidade de origem, para outros poderes do estado ou entes da federação; concessão de licença-prêmio e de Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA).


O governo também suspendeu horas extras e concessão de gratificações pela prestação de serviços extraordinários. 


Estão proibidas despesas com patrocínio, apoio, colaboração e ou participação em feira, exposição, festival, congresso e outros eventos, ressalvados apenas os precedidos de autorização do governador Marconi Perillo.


A medida impede, ainda a realização de serviços de buffet, locação de espaço e filmagem, serviço de consultoria, transferência voluntária de recursos e aquisição de equipamento e material permanente. 


Qualquer despesa, mesmo após liberada pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof), poderá ter a autorização para execução cancelada, desde que não efetivada.


A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), dentro de um prazo de 60 dias, apresentará proposta normativa definindo critérios técnicos e padronizados para concessão de gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida. Também será a responsável por implantar o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico.


De acordo com o decreto assinado pelo governador em exercício, José Eliton, as medidas visam manter o equilíbrio das contas públicas, dando cumprimento a todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 


Objetiva, ainda: cumprir os desembolsos com despesas decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos; aportar recursos como contrapartida aos contratos de financiamento interno e externo e convênios firmados.


As outras metas fixadas são as seguintes: manter a realização de despesas nos valores das receitas realizadas; continuar a efetuar em dia os repasses necessários para pagamento das despesas com pessoal e encargos; cumprir o que foi estabelecido no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal firmado com a União, a fim de evitar multas pecuniárias ao Tesouro Estadual.