Caso Cavalcante (GO): Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos solta nota de repúdio

“Uma investigação conduzida pela Polícia Civil de Cavalcante (GO) e divulgada no último dia 12 de abril de 2015 pelo jornal “O Correio Braziliense” tem revelado graves violações de Direitos Humanos contra crianças e adolescentes de comunidades quilombolas.

As meninas kalungas são entregues pelos pais às famílias de Cavalcante para que possam frequentar a escola, e assim, são submetidas à escravidão sexual, segundo apontam os inquéritos. 


Geralmente, elas se tornam empregadas domésticas nas casas de classe média da cidade, recebendo alimentação e um lugar para dormir em troca dos serviços prestados, tendo a oportunidade de frequentar a escola nas horas vagas.


Em busca de um futuro melhor para suas filhas, muitos kalungas são levados a enviá-las para a cidade, tendo em vista que lá podem frequentar a escola e ter um trabalho remunerado. Contudo, a busca desse sonho tem um alto custo, marcado pelo comprometimento físico e emocional das crianças.


Este é um retrato lamentável de inúmeras regiões do Brasil onde o Estado parece não estar presente. 


Isso porque, primeiramente, as comunidades kalungas carecem de acesso para que possam enviar seus filhos à escola sem que estes tenham que abandonar o convívio familiar; situação essa que  se caracteriza como  violação dos  direitos garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil em seus artigos 6º (direitos econômicos, sociais e culturais), 7º, IV (direito ao salário, à moradia, e à educação) e 205 (direito à educação) e, secundariamente, porque quando as violações ocorrem o prejuízo às vítimas já é irreparável, sem falar da necessidade de enfrentamento do poderio econômico e político dos violadores.


Conforme destaca o jornal “O Correio Braziliense”, os inquéritos abertos até o presente momento foram motivados pela troca de pessoal da delegacia de Cavalcante que começou a desengavetar as ocorrências de estupro de vulnerável.


A enorme dificuldade que se põe no sentido de cumprir da lei e punir violações no Brasil, encontra respaldo em uma cultura do cabresto, na qual o colonialismo presente nas regiões mais longínquas do país mantém as vítimas amordaçadas e a justiça em completa inércia.


Contudo, o Estado brasileiro pode ser penalizado em âmbito internacional pela negligência ou omissão do sistema de justiça interno, tendo em vista que é signatário de uma gama de documentos internacionais, tais como a Convenção de Belém do Pará, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 e Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher de 1979.


Assim, em que pese no Brasil a presença do colonialismo ainda obste a correta aplicação da lei, estas violações de Direitos não podem permanecer silentes e impunes. 


A sociedade civil organizada deve se articular em torno da denúncia e da publicidade dos casos nos quais ela é permitida, a fim de viabilizar uma perspectiva de justiça possível para as vítimas e a busca por um sistema de justiça mais íntegro pela sociedade.


O Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH) repudia os atos de violência praticados em Cavalcante (GO) e endossa uma perspectiva de direitos como a descrita acima, sobretudo no que se refere à proteção de mulheres, crianças e adolescentes, no encalço da realização da justiça às vítimas e do respeito aos Direitos Humanos pelas autoridades brasileiras.”


Assina: Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)