Proposta mais uma ação de improbidade contra prefeita cassada de São Domingos e vereador afastado

Os promotores de Justiça Douglas Chegury e Paulo Brondi propuseram ação de improbidade administrativa contra a prefeita cassada de São Domingos, Etélia Vanja Moreira Gonçalves, e o vereador João de Lú Gomes da Silva, que está afastado do cargo, por mais um ato de improbidade administrativa. 


Segundo sustentado pelos promotores, após ser eleita nas eleições suplementares realizadas em julho de 2013, Etélia Vanja designou o vereador João de Lú, por meio de portaria, para exercer função gratificada em seu gabinete, concedendo a ele uma “Representação de Cargo Comissionado”, no valor mensal de R$ 680,00.


No entanto, conforme argumentado, esta prática é vedada não apenas pela Constituição, como também pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de São Domingos, constituindo ato de improbidade administrativa. 


A legislação vigente prevê que os vereadores não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função comissionada na administração direta ou indireta.


De acordo com os promotores, a razão de tal proibição, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado pelo ministro Dias Tóffoli, “é assegurar a independência e autonomia do Poder Legislativo, sem interferência de outro poder, evitando que o parlamentar ou se torne um agente passível de ser corrompido, ou um possível corruptor”.


Dessa forma, é requerida a condenação dos réus nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.


Afastamento e cassação 


Etélia Vanja teve seu mandato cassado por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás em fevereiro de 2015. 


Já o vereador João de Lú encontra-se afastado do cargo por decisão judicial proferida em outra ação de improbidade administrativa contra ele proposta pelo Ministério Público de Goiás. 


Fonte: MPGO