Sardinha: decisão liminar determina bloqueio de bens de ex-prefeito de Campos Belos (GO)

O juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, em decisão liminar, deferiu o pedido do promotor de Justiça Douglas Chegury, decretando o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Campos Belos, Neudiswaldo Xavier de Oliveira Sardinha, no valor de R$ 255 mil.


Conforme apurado pelo MP, Neurisvaldo Sardinha criou, por meio da Lei nº 1.037/2010, 109 cargos comissionados no Poder Executivo municipal.


Os cargos criados, que incluem chefe de divisão de pré-moldados, chefe de seção da casa de apoio e chefe da divisão de alimentos, teriam atribuições meramente técnicas, sem caráter de assessoramento, chefia ou direção.


Em ação civil pública, o promotor destacou que, por serem técnicas, as funções comissionadas criadas contrariam o disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, devendo ser providas por concurso público.


Para o juiz, a lei criada pelo ex-prefeito demonstra o desrespeito às normas constitucionais, com a nomeação ilegal e imoral de servidores para cargos comissionados.


Destaca ainda que a indisponibilidade de bens é medida acautelatória, que visa assegurar futura indenização aos cofres públicos diante de indícios da prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário. Diante disso, Fernando Ribeiro deferiu o pedido do MP, decretando a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de Neurisvaldo Sardinha, no valor de R$ 255 mil.


Outras ações


Em razão da adoção de medidas semelhantes, o MP também já acionou por três vezes o atual prefeito de Campos Belos, Aurolino José Ninha, que também está com bens bloqueados.


Fonte: MPGO