Censura e pressão: acusado de crime e Defensoria Pública do Tocantins acionam Blog na Justiça e querem R$ 50 mil de indenização
Ao completar 10 anos no ar, em plena atividade, este Blog foi acionado na Justiça, pela primeira vez.
Corre na Comarca de Aurora do Tocantins um processo civil contra o Blog e este jornalista, que pede uma indenização de R$ 50 mil por danos morais; a retirada de uma publicação tida como inverídica e a retratação com um pedido de desculpas.
Corre na Comarca de Aurora do Tocantins um processo civil contra o Blog e este jornalista, que pede uma indenização de R$ 50 mil por danos morais; a retirada de uma publicação tida como inverídica e a retratação com um pedido de desculpas.
A ação está sendo movida por um defensor público da Defensoria do Estado do Tocantins em favor de um morador da cidade, preso pela polícia há cerca de dois anos.
Em maio de 2014, a Assessoria de Comunicação Social da Polícia Militar do Tocantins, em Palmas, publicou na página oficial da corporação a notícia de que militares tinham prendido dois homens acusados de roubo na cidade de Lavandeira, sudeste do estado.
Diante da gravidade do crime e de ser o caso de extremo interesse para comunidade regional, este jornalista reproduziu a íntegra da publicação neste Blog, evitando, pelo cuidado, em não publicar a foto dos acusados algemados.
Como ilustração, publicamos a fotografia da arma apreendida com os dois rapazes.
Os acusados foram presos e ficaram cerca de cinco dias na cadeia.
Foram libertados com o pagamento de fiança e posteriormente, o Ministério Público do Tocantins resolveu não denunciá-los junto à Justiça criminal do estado por falta de provas.
Dois anos depois, um defensor público, a pedido de um dos rapazes, identificado como Cayk Moreira de Souza, resolveu acionar no Poder Judiciário o Estado do Tocantins e mais cinco jornalistas e site de notícias que veicularam a notícia divulgada pela PMTO.
Este jornalista foi notificado e deve comparecer à Comarca de Aurora do Tocantins no final de agosto para participar de uma audiência de conciliação.
O caso seria cômico, se não fosse tão sério.
Tenho-o como um verdadeiro acinte à liberdade de expressão; um embaraço à atividade jornalística; uma tentativa de querer-se pressionar e calar os órgãos de imprensa a qualquer custo.
Fazendo uma rápida comparação, é como se os advogados do ex-ministro José Dirceu acionassem a TV Globo por ter veiculado no Jornal Nacional a prisão dele durante a operação Lava-Jato.
Assim sendo, todos os dias o programa do Jornalista José Luiz Datena, da Band, seria acionado todas as vezes que divulgasse um crime e sua prisão.
No caso de Aurora do Tocantins, houve o fato: os rapazes foram presos.
E mais, a notícia teve como fonte a própria Polícia Militar do estado, com uma publicação em sua página na internet.
Qual o pecado dos meios de comunicação em dar publicidade ao fato, divulgado oficialmente.
Se assim fosse, nenhum meio de comunicação noticiaria mais qualquer prisão da polícia, pois poderiam ser acionados judicialmente.
Isso fere de morte a importante função do jornalista, dos meios de comunicação, que tem papel fundamental no Estado Democrático de Direito, tido até como o quarto Poder.
Se poderia até entender em a Defensoria Pública acionar o governo do Tocantins, por uma suposta prisão ilegal.
Mas agora atacar os jornais, os meios de comunicação. Querer calar a imprensa, isso é de uma gravidade sem tamanho.
E mais. Todos os dias recebo e-mails e releases da própria Defensoria Pública enviando suas ações para serem divulgadas no Blog.
Uma delas, inclusive, foi sobre a falta de salubridade e o desrespeito aos Direitos Humanos na Cadeia Pública de Arraias (TO).
É para se acreditar ou não nas informações divulgadas pela defensoria do Tocantins? Elas são de fundamental importância para a comunidade? Elas são verdadeiras? este Blog poderá ser acionado judicialmente em dar publicidade a essas informações da Defensoria Pública?
Veja a gravidade da ação iniciada pela Defensoria Pública com esta ação em Aurora do Tocantins, ainda mais se partindo de órgão tão importante.
Agora resta a este Blogueiro contratar um advogado, já que a causa ultrapassa 20 salários mínimos, para se defender de um processo na justiça, que no final das contas, poderá resultar numa condenação e uma obrigação de indenizar em R$ 50 mil.
Os jornais, os meios de comunicação do estado do Tocantins, o Sindicato dos Jornalistas do Estado, assim como a Federação dos Jornalistas e Associação Brasileira de Imprensa (ABI) têm que tomar conhecimento e as providências.
Pois os cinco órgãos de comunicação regionais estão sendo assediados e ameaçados com indenizações milionárias e sem sentido, por simplesmente informar a sociedade.
Leia a íntegra da matéria que deu início à ação judicial
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