Idec lança campanha contra retrocessos na Lei de Planos de Saúde
O Idec lançou nesta segunda-feira (23) a campanha “Não Mexam na Minha Saúde” para denunciar os riscos à população presentes no relatório apresentado na última semana, na Câmara dos Deputados, para reformular a Lei de Planos de Saúde.
A ação tem como objetivo alertar a sociedade sobre as propostas apresentadas pelo relator do projeto, deputado Rogério Marinho, que podem afetar o reajuste de preços dos planos de saúde para a população acima dos 60 anos, a flexibilização das multas aplicadas às operadoras e a segmentação como princípio norteador do mercado, em detrimento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“É fundamental que a população entenda quais mudanças estão sendo discutidas e que saiba que pode pressionar para que retrocessos graves não sejam aprovados.
É nosso direito ter informação e acompanhar a atuação dos parlamentares”, afirmou a advogada e pesquisadora em Saúde do Idec, Ana Carolina Navarrete.
A cada adesão à campanha, os deputados que fazem parte da comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para discutir o tema receberão um e-mail de alerta pela preservação de garantias previstas na Lei 9.656/98, que dispõe sobre seguros e planos de saúde, no Estatuto do Idoso e no CDC.
Desde junho deste ano, o Idec acompanha as discussões na comissão da Câmara que reuniu 149 Projetos de Lei em trâmite sobre o tema.
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