Urgente: prefeito de Campos Belos, Eduardo Terra, veta projeto de lei que proibia o nepotismo no município

O prefeito de Campos Belos, Eduardo Terra, vetou integralmente, no último dia 2 de janeiro, o Projeto de Lei (PL) 004/2017, de autoria da Vereadora Karina Costa. 


Nas razões do veto, o prefeito justificou arguindo que o PL era inconstitucional  porque deveria ter sido uma lei de iniciativa do Poder Executivo.


No entanto, a iniciativa foi da parlamentar, que, segundo a assessoria jurídica do prefeito, viciou o ato e o tornou inconstitucional. 

O PL, aprovado pela maioria dos vereadores de Campos Belos e agora vetado, volta para a Câmara de Vereadores, onde o veto será apreciado e poderá ser derrubado ou não pelo parlamento municipal.  


Se uma maioria simples decidir por derrubar o veto, a Lei entra em vigor imediatamente. 


Caso contrário, se o parlamento decidir manter o veto, o PL é arquivado. 


Histórico 


Em dezembro passado, numa decisão histórica, por maioria, os vereadores do município de Campos Belos, que fica no nordeste de Goiás, aprovaram o projeto de lei acabando com o nepotismo – emprego de parentes – em órgãos do governo municipal. 


A decisão abarca órgãos da Prefeitura e a Câmara de Vereadores. 


O projeto de Lei 04/2017 foi uma iniciativa da Vereadora Karinna Costa, que propôs o PL no início de novembro de 2017, proibindo expressamente a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefes de seções e departamentos, coordenadores, diretores, presidente da Câmara de Vereadores, membros da mesa e secretários da Câmara de Campos Belos. 


Pelo projeto, ficariam proibidos de assumir cargo público, sem concurso, o cônjuge, o companheiro, parentes em linha reta e colateral,  por consanguinidade ou afinidade, até terceiro grau. 


A proibição atingiria pai, mãe, filhos, avô, avó, netos, bisavô, bisavó, bisneto, irmãos, tios, sobrinhos, padrasto, madrasta, enteados, sogro, genro, nora, cunhados, avô e avó docônjuge e concunhados. 


O PL aprovado também deu um prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor da lei, se ela fosse sancionada pelo prefeito Eduardo Terra, para exonerar ou dispensar o agente público em situação de nepotismo. 


Mas a votação não foi fácil. 


O vereador Adroaldo Baiano entrou com uma emenda parlamentar, para tentar modificar o texto original.


Baiano propôs que a lei não alcançasse agentes políticos, ou seja, aqueles que são eleitos (prefeitos e vereadores). 


Justificou afirmando que a súmula vinculante número 13 do STF não fazia referência aos agentes políticos e sim a servidor investido no cargo de chefia, direção e assessoramento.


Votaram a favor do projeto os vereadores Gilbertinho, Ivone, Márcio Valente, Lucinha, Karinna, e Arione. 


Votaram contra o projeto e a favor da emenda proposta os vereadores Gilson, Rodrigo, Nego da Patrol e Adroaldo Baiano. 


O prefeito Eduardo Terra teve um prazo de 15 dias para sancionar ou não o projeto histórico. 


A decisão foi comunicada ontem (4) ao vereador Juranda, presidente da Câmara de Vereadores de Campos Belos. 


Comentário deste Blogueiro 


Dizer como estou me sentindo com essa decisão do prefeito Eduardo Terra é fácil: decepcionado, chateado, indignado, frustrado. 


Como jornalista, como cidadão, como pessoa que deseja mais justiça e equidade social.


Também como servidor público sabedor de como é difícil se conquistar espaço nos órgãos públicos por méritos próprios. 


O prefeito perdeu uma grande oportunidade, não apenas de entrar para a história do município em tomar uma decisão corajosa e arrojada, mas de mudar uma velha prática cultural arraigada há décadas no seio da comunidade, de usar o Poder Público para se empregar parentes. 


Um exemplo é a velha prática de se usar cargos públicos como moeda de troca. Sendo bem claro e franco: comprar apoio de vereador, empregando uma pilha de parentes dele.


Essa é uma cultura horrenda, e como a nefasta corrupção, que todos têm abominado, também corrói o sistema da Administração Pública, que tem como entre seus princípios basilares a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. 


Princípios que são jogados para “debaixo do tapete” para satisfazer os desejos e objetivos pessoais de políticos. 


A lei contra o nepotismo visa combater esses desejos pessoais e objetiva evitar transformar o bem público em bem privado; 


evita a promiscuidade entre o público e o privado, que tão bem os velhos e os novos políticos sabem fazer. 


Mas toda decisão tem um preço.  E só a sociedade saberá qual será o valor dessa decisão.  


Leia a íntegra do veto do prefeito