Câmara de Vereadores de Campos Belos (GO) aprecia veto no dia 5 de fevereiro

Os onze vereadores de Campos Belos, nordeste de Goiás, têm uma grande responsabilidade, assim que terminar o recesso parlamentar, no início de fevereiro. 


O presidente da Casa, vereador Juranda, marcou para o próximo dia 5 de fevereiro, às 20h, a sessão legislativa que vai apreciar o veto do prefeito Eduardo Terra ao PL 04/2017, que dispõe sobre a proibição do nepotismo no município. 


Terra vetou o PL arguindo inconstitucionalidade; que ele deveria ter saído da prefeitura (Poder Executivo) e não por iniciativa de um membro do parlamento (Poder Legislativo). 


O PL foi aprovado na Câmara por maioria. 


Se essa mesma maioria manter posição, o veto será derrubado e a lei entra em vigor imediatamente, após promulgação obrigatória do prefeito. 


A regra está no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei Orgânica do Município (Acesse a íntegra da Lei). 


“§ 4º – O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.N.R


§ 5º – Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. N.R.


§ 6º – Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação. N.R.”

Até o dia 5, muitas águas vão rolar. 


No dia, vereador pode estar viajando; justificar ausência, estar de licença de saúde, se ausentar de qualquer forma. 


O quorum para derrubar o veto é maioria absoluta, ou seja, metade dos vereadores + um. 

É aguardar.