Legistas e governo discutem na Justiça carga horária da categoria. Campos Belos (GO) é um dos municípios prejudicados

No decorrer do processo o Ministério Público (MP) deferiu despacho obrigando todos os servidores da classe a trabalharem 40 horas. 

A superintendente da Polícia Técnico-Científica rebate o posicionamento do sindicato e garante que o despacho anulado é apenas para os antigos servidores. “Reconheço que há dois grupos de servidores na mesma categoria, de 20 e 40 horas, mas não estou aqui para ditar regras. Estou aqui para cumprir a lei. Recebemos a notificação dia 20 e dia 23 começamos a cumprir a decisão judicial”, contesta Rejane.

Um médico que pediu para não ser identificado, disse à reportagem do Diário do Estado que enquanto não houver uma decisão concreta da carga horária, vai continuar fazendo as 40 horas. “Quando prestei o concurso, concordei com o edital que já previa essa carga horária. Não vou fazer menos horas enquanto não tiver uma papel nas mãos que me dê este direito.”

Rejane explica que, por conta do impasse, a superintendência foi forçada a fazer uma escala para cada grupo e garante legalidade nas mesmas. 

Para representantes da categoria, o edital do concurso de 2014 foi ilegal, porque previa 40 horas por semana, contrariando a Constituição que garante jornada de 20 horas para médicos, odontólogos e veterinários. 

Profissionais e representantes da classe afirmam que o impasse começou na gestão do então secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, com aval do governo, quando o edital do concurso foi publicado de forma ilegal, alegando carga horária de 40 horas. Desde então várias ações judiciais estão tramitando no judiciário goiano.

“Estou fazendo 20 horas semanais por decisão de liminar judicial. Mas, o Estado insiste que a jornada do médico servidor público do Estado trabalhe 40 horas e querem que façamos a mesma jornada, alegando que o Médico Legista, não é médico. O que não é verdade. Para ser médico legista, tem que ser médico”, explica uma legista que não quis se identificar por medo de retaliações.

Quanto à posição da Procuradoria Geral do Estado em alegar que os médicos legistas não prestam serviço de atenção à saúde e que sua função é apenas de natureza criminal, a categoria rebate dizendo o trabalho do legista é sim, de atenção à saúde básica. 

Para Paulo, o Estado está aproveitando o recesso judicial do final de ano para pressionar e obrigar os profissionais a trabalharem dobrado sem receber nem um centavo mais por isso. 

De acordo com o Sindiperícia, pelo menos, oito cidades goianas estão sem atendimento de médicos legistas no IML, em período noturno. Segundo o vice-presidente do Sindiperícia, Paulo Afonso, o governo do Estado criou vários núcleos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica no interior do Estado sem nenhum tipo de estudo de impacto, necessidade e de forma indiscriminada. 

A superintendente reconhece a ausência de médicos legistas em algumas unidades, mas rebate dizendo que o desfalque está sendo provocado pelos profissionais que, por determinação legal devem trabalhar 40 horas, não estão cumprindo a escala definida pela PGE. “Ouvi dizer que alguns colegas não estão trabalhando o período determinado na escala. 

“A exemplo disso, foi a rebelião no semiaberto de Aparecida (no primeiro dia do ano), quando os 9 corpos deveriam ser encaminhados para o IML de Aparecida, onde trabalho, mas isso não foi possível, porque não temos efetivo para a demanda.