Juíza cancela eleição da Mesa Diretora da Câmara de Alto Paraíso de Goiás e determina novo pleito

A Justiça de Goiás cancelou a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, no nordeste do estado, na região da Chapada dos Veadeiros, realizada no último dia 1º de janeiro de 2025.

O magistrado também determinou a realização de um novo pleito no prazo de cinco dias. A decisão liminar foi proferida pela juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da Vara das Fazendas Públicas, em resposta ao mandado de segurança movido por quatro vereadores.

Segundo a ação, o processo eleitoral foi marcado por irregularidades, como o descumprimento do horário previsto na Lei Orgânica do Município, a inscrição de uma nova chapa fora do prazo e o uso de cédulas que não indicavam os nomes e os cargos dos candidatos, em desrespeito ao Regimento Interno da Câmara.

A juíza reconheceu que as falhas apontadas comprometem a legalidade do processo e determinou a suspensão imediata dos efeitos da eleição.

Para evitar a paralisação das atividades legislativas, a magistrada nomeou a vereadora mais idosa, Aristéia Francisco do Nascimento, como presidente interina da Casa até a escolha de uma nova Mesa Diretora.

Além disso, foi fixada multa diária de R$ 5 mil para os responsáveis caso descumpram a decisão judicial, com possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

A determinação reforça a importância de seguir os princípios legais e regimentais em processos legislativos, garantindo a transparência e a legitimidade das eleições internas.