Nota da prefeitura de Posse (GO)

O ato foi baixado, conforme o seu próprio título esclarece, para dispor sobre a forma de apresentação de informações e de documentação por parte do Poder Executivo.

A medida foi tomada, em razão do que o próprio Promotor confirmou na matéria publicada, de que ele em pessoa, sem qualquer Ofício formalizador de requerimento ou mandado judicial, foi à sede da Prefeitura por algumas vezes e solicitou de voz e não mediante ofício, informações e cópias de documentos, bem como, que servidores da Administração ficassem à sua disposição.

Não se desconhece que o Ministério Público tem atribuição e pode atuar na fiscalização de atos administrativos, solicitando documentos e informações às Autoridades Públicas, mas, considerando a presunção de legalidade dos atos públicos, e em homenagem aos princípios da legalidade, do formalismo e da instrumentalidade das formas, que garantem a transparência, essa solicitação deve ser feita por escrito, via Ofício, protocolizado na Prefeitura ou notificado via Oficial da Promotoria, para que, no prazo nunca inferior a 10 (dez) dias, seja providenciada a resposta, conforme estabelecido na Lei Federal nº 7.347/85, o que foi regulamentado no referido Decreto.

Assessoria Jurídica do Município de Posse