TCE/TO apura indícios de fraude em contratos da Prefeitura de Aurora do Tocantins

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) instaurou processo de investigação para apurar indícios de irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins.

A apuração teve início a partir de uma denúncia protocolada na Ouvidoria do órgão, registrada sob o número 7499/2025.

A investigação está sob responsabilidade da Quarta Relatoria do TCE/TO, conduzida pelo conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.

Até o momento, a empresa MM de Araújo MADD Transportes (CNPJ 42.897.156/0001-67) foi formalmente notificada no processo, que envolve ainda outras quatro pessoas físicas ou jurídicas.

De acordo com informações divulgadas pelo Tribunal, os indícios apontam possíveis fraudes na contratação de serviços pela Prefeitura.

Os notificados têm o prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do edital, para apresentar defesa ou documentos que possam esclarecer os fatos.

Caso não haja manifestação, os indícios poderão ser considerados verdadeiros, o que pode acarretar sanções administrativas e legais aos responsáveis.

Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com a Coordenadoria de Diligências do TCE/TO, por telefone ou presencialmente na sede do Tribunal, em Palmas.

A denúncia foi enquadrada como “Comunicação de Irregularidade/Ouvidoria”, conforme previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE/TO.

A condução do processo respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal.

A equipe técnica do Tribunal continua com as diligências no município e, caso as irregularidades sejam confirmadas, poderá propor sanções. A atuação integra as ações permanentes do TCE/TO para garantir a correta e transparente aplicação dos recursos públicos nos municípios tocantinenses.