Justiça confirma cassação e mantém ex-prefeito Hélder Bonfim inelegível até 2032 em Posse (GO)

A juíza Leandra Pires Caetano, da Vara da Fazenda Pública da comarca de Posse (GO), rejeitou a ação movida pela defesa do ex-prefeito Hélder Bonfim e manteve, de forma definitiva, os efeitos do processo de impeachment conduzido pela Câmara Municipal em 2024.

A decisão torna Hélder inelegível até o ano de 2032.

Na sentença, a magistrada julgou improcedente o questionamento da defesa, que alegava irregularidades no trâmite legislativo. Segundo a juíza, não houve qualquer falha no rito adotado pela Câmara, que seguiu estritamente o que determina a legislação vigente.

A cassação do mandato do então prefeito foi motivada pelo descumprimento das chamadas emendas impositivas — instrumentos legais que obrigam o Poder Executivo a executar despesas previamente aprovadas pelo Legislativo.

A omissão no pagamento dessas emendas, nos anos de 2022, 2023 e 2024, foi classificada como infração político-administrativa grave, com impactos diretos em serviços essenciais e projetos prioritários para a população.

O processo de impeachment teve início após a denúncia de um eleitor, que levou à criação de uma Comissão Provisória Processante (CPP). Após investigação, o relatório final recomendou a cassação do prefeito, decisão que foi ratificada por 12 votos a favor e apenas um contrário.

Durante todo o processo, Hélder Bonfim apresentou recursos em diversas instâncias, tentando reverter a decisão legislativa.

No entanto, todas as tentativas foram infrutíferas. Paralelamente, sua gestão também é alvo de suspeitas relacionadas a contratos firmados durante o mandato, alguns dos quais já foram anulados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Com a decisão da Justiça, encerra-se qualquer possibilidade de reversão do impeachment, consolidando a inelegibilidade do ex-prefeito por oito anos, conforme determina a legislação eleitoral para casos de perda de mandato por improbidade administrativa.