Justiça atende denúncia de moradores e obriga estado e município a restaurarem acesso a comunidades isoladas em Paranã (TO)

Atendendo a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou que o Município de Paranã e o Governo do Estado, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), adotem medidas urgentes para restaurar a infraestrutura viária e regularizar o serviço de balsa na região do Custódio.

A decisão liminar foi motivada por denúncias de moradores que relataram o estado de abandono das estradas e da travessia sobre o Rio Tocantins, essencial para mais de 300 pessoas que vivem em comunidades rurais completamente isoladas.

A ação, assinada pelo promotor de Justiça Vicente José Tavares Neto, expôs a situação crítica enfrentada por moradores das localidades de Rosário, Rosarinho, Coimbra, Cerigela e Mata do Carmo, que têm o direito de ir e vir comprometido, especialmente durante o período chuvoso.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Paranã realize, no prazo de 30 dias, a manutenção e os reparos nas estradas e pontes que dão acesso a essas comunidades. Segundo o MPTO, a precariedade das vias vem prejudicando o transporte escolar, o escoamento da produção agrícola e o atendimento a emergências de saúde.

Além disso, a decisão impõe à Ageto a responsabilidade pela regularização da Balsa São Salvador, única ligação entre Paranã e Palmeirópolis. A agência estadual terá o prazo de 10 dias para corrigir as irregularidades apontadas pela Marinha do Brasil, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil por parte.

Uma inspeção realizada pela Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins, em 9 de junho, revelou que a balsa opera de forma irregular e insegura: o título de inscrição da embarcação está vencido desde novembro de 2024; o extintor de incêndio está fora do prazo de validade; e há rachaduras em dispositivos flutuantes. Mesmo notificada, a Ageto não havia apresentado qualquer solução até o ajuizamento da ação.

O promotor Vicente Tavares enfatizou que a situação compromete direitos sociais fundamentais e configura uma violação direta ao direito constitucional de locomoção. “A situação relatada configura flagrante violação aos direitos da população local, que sofre com o isolamento e a ausência de políticas públicas adequadas”, destacou.

O processo teve como base um relatório entregue por moradores em junho, que documentou a deterioração das pontes de madeira, as estradas esburacadas e o abandono estrutural da balsa. O documento foi essencial para demonstrar o cenário de negligência enfrentado por dezenas de famílias da zona rural de Paranã.

A Justiça reforçou que a omissão do poder público impacta diretamente a dignidade da população local, agravando a exclusão social e limitando o acesso a serviços básicos, como educação, saúde e transporte.