Após ação do MPE, imposto sobre transmissão de imóveis (ITBI) de Arraias (TO) tem valor corrigido

O Ministério Público Estadual (MPE) obteve êxito em Ação Civil Pública ajuizada em desfavor do município de Arraias, que pede a interrupção imediata da cobrança indevida do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) das propriedades rurais do município. 


A sentença que confirmou decisão liminar foi proferida pelo Juiz Eduardo Barbosa Fernandes, cabendo ainda recurso pois não transitou em julgado. A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça João Neumann Marinho da Nóbrega, em julho de 2014.


De acordo com o Promotor, a prefeitura municipal determinou o valor das transações imobiliárias rurais, utilizando-se da figura do ¿avaliador¿, em detrimento dos valores estipulados na Lei Municipal 709/2005, aprovada pela Câmara Municipal de Arraias.


No início de 2013, o gestor municipal enviou o Projeto de Lei nº 003/2013 à Câmara de Vereadores, com o objetivo de fixar a pauta de valores básicos para o cálculo do imposto. 


Durante o processo legislativo, os parlamentares municipais aprovaram alterações e encaminharam o texto de volta ao Poder Executivo para sanção. Porém, o Prefeito Municipal vetou a proposta na íntegra.


O Ministério Público Estadual buscou alternativas e para solucionar o impasse na esfera administrativa, sem obter consenso entre as partes. 


Desta forma, não restou alternativa senão o ajuizamento de Ação Civil Pública, com o objetivo de garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 709/2005, uma vez que os trâmites legais para a aprovação de uma nova Lei não foram respeitados.


A sentença confirma a determinação de cumprimento imediato da pauta de valores venais estipulada na Lei Municipal nº 709/2005, até a aprovação de lei complementar. 


Também ficou definida a aplicação de multa de R$ 1 mil para cada cobrança ilegal do imposto.


Fonte: MPTO