Polícia Penal deflagra operação legalidade após governo anunciar reabertura de visitas às prisões nos presídios do Tocantins
Na manhã de quarta-feira, 14, os Policiais Penais do Estado do Tocantins deflagaram a “Operação Legalidade Primavera Árabe” que suspende qualquer ação que fugir às suas obrigações legais ou que colocar em risco vida dos agentes ou dos reeducandos em todas as unidades penais do Tocantins.
De acordo com informações, a operação começou a ser discutida ainda na semana passada em algumas unidades penais devido à falta de pagamento de direitos trabalhistas por parte do Governo aos agentes penais, e cresceu durante o final de semana prolongado e já alcança quase todas as unidades prisionais do Estado.
Os agentes que aderiram ao movimento de reivindicação de direitos prometem deixar de fazer horas extras e trabalhar somente às 40 horas semanais que reza o estatuto dos servidores, deixar de fazer escoltas fora do município de atuação por não receberem diárias, cortar todas as regalias das prisões como ventiladores, televisores, videogames, assim como vetarem a entrada de fumo nas unidades prisionais e dependendo dos EPIs disponíveis, por causa da Covid-19, evitar qualquer contato com pessoas externas às prisões, como familiares de presos e advogados.
“Durante a Operação iremos, claro, continuar zelando pela saúde e segurança dos reeducandos, mas devido ao descaso do Estado em não nos pagar direitos trabalhistas previstos em Lei, não faremos nada que exceda nossas atribuições ou que coloque a vida de qualquer agente ou reeducando em risco por falta de equipamentos ou efetivo.
Também não permitiremos que algumas atividades ilegais que éramos forçados a fazer continuem a acontecer, como o tabagismo em local fechado, algo proibido em âmbito estadual e federal”, declarou um agente da Casa de Prisão Provisória de Palmas – CPP Palmas que não quis se identificar para se precaver de represálias por parte do Estado.
Ainda segundo o agente, a Operação Legalidade Primavera Árabe pode impactar no tempo de duração do banho de sol, ocasionar a suspensão de alguns serviços noturnos, como entrada e saída de reeducandos, pois para ele, se o Estado não paga o adicional noturno, direito garantido por Lei e ratificado por decisão judicial, os agentes também não devem trabalhar esse horário.
Porém como é um serviço essencial, eles suspenderão somente as atividades que não prejudicam a segurança do perímetro.
Associação de Servidores
A Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins – PROSISPEN/TO afirma que esse é um ato independente da Associação que começou pelos servidores de forma espontânea e somente será encerrado quando estes tiverem seus direitos trabalhistas honrados.
Apesar disso, comunicou todos os órgãos legais e estatais responsáveis por exercer algum tipo de atividade junto ao Sistema Prisional do início da Operação, como Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário.
Fonte: Agência Tocantins
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