Moradores do Setor Jardim Brasil pagam por iluminação pública, mas diversas ruas permanecem no escuro

Os moradores do Setor Jardim Brasil, em Campos Belos (GO), nordeste do estado, estão indignados com a falta de iluminação pública em várias ruas.

Apesar de pagarem regularmente a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nas contas de energia elétrica, as luzes dos postes nunca foram ativadas.

Há quase um ano, a comunidade solicita à prefeitura a resolução do problema, mas sempre recebe a mesma resposta: não há caminhão ou suporte para realizar a ligação da luz. Enquanto isso, ruas inteiras permanecem na escuridão, trazendo insegurança e transtornos para quem precisa sair de casa à noite.

A falta de iluminação pública adequada impacta negativamente a qualidade de vida dos moradores, aumentando a sensação de insegurança e dificultando a mobilidade noturna.

É importante destacar que, conforme a Súmula Vinculante 41 do Supremo Tribunal Federal, “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.

No entanto, a Constituição Federal, por meio do artigo 149-A, permite que os municípios instituam a COSIP para custear esse serviço.

Diante dessa situação, os moradores exigem uma solução urgente. Se a contribuição de iluminação está sendo cobrada, é obrigação da prefeitura garantir a prestação adequada do serviço. Até quando o Setor Jardim Brasil continuará pagando por algo que não recebe?