MPF ajuíza ação para suspender efeitos do Decreto que extingue cargos e funções no IFG e IF
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O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ajuizou, nesta sexta-feira (2), Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto nº 9.725/2019 no Instituto Federal de Goiás (IFG) e no Instituto Federal Goiano (IF Goiano).
Na prática, o resultado será a extinção de cargos e funções e a consequente exoneração e dispensa de servidores ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança.
De acordo com a procuradora da República que cuida do caso, Mariane Guimarães, são evidentes os profundos efeitos concretos e prejudiciais aos Institutos Federais, decorrentes do mencionado Decreto, afetando diversas atividades administrativas essenciais e atividades acadêmicas de ensino pesquisa e extensão.
A procuradora afirma, ainda, que a ACP não visa invadir a discricionariedade administrativa do Governo Federal, mas sim evitar medidas de cunho descabido paras as quais a própria Constituição Federal prevê a necessidade de lei.
Fonte: MPF