“É preciso fiscalização”, diz advogada quilombola sobre decisão que obriga Posse (GO) a concluir sistema de água a comunidades

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o município de Posse, em Goiás, a finalizar o sistema de distribuição de água potável nas comunidades Extrema e Quilombola Baco-Pari. Desde 2014, os habitantes dessas comunidades buscavam a regularização do sistema de distribuição de água potável.

De acordo com a advogada quilombola Vercilene Dias a decisão é importante, mas é necessário que a comunidade e a própria sociedade civil fiscalizem para cobrar o cumprimento.

“É importante que a própria comunidade perceba que não basta somente uma decisão. É preciso uma cobrança política, é preciso fiscalização também do cumprimento dessa decisão, porque muitas vezes ela não é cumprida, ou é parcialmente, de forma inadequada da necessidade da população”, alerta.

Apesar de o município ter se comprometido a operacionalizar o sistema de fornecimento de água a partir de 2016, até o momento, essa promessa não foi cumprida.

“Trata-se de lapso temporal alongado, quase dez anos, o suficiente para o município destacar crédito orçamentário para tanto ou buscar realizar convênios/acordos com outros entes federativos e órgãos públicos com o objetivo de reunir a verba necessária.

A reserva do possível não se aplica ao vertente caso, em que há clara negligência do município”, destacou a Relatora Desembargadora Federal Rosana Kaufmann.

Para Vercilene Dias, essa decisão do Judiciário também reforça que há uma atuação do sistema de Justiça na garantia das políticas públicas efetivas a essas populações, “que foram sempre marginalizadas, em situação de extrema vulnerabilidade e que foram insensibilizadas pelo poder público, como bem colocado pela desembargadora.”

A decisão teve como base o direito à saúde e a proteção das comunidades quilombolas, preceitos presentes na Constituição Federal.

Além disso, o voto foi respaldado pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), que explicita a necessidade de adotar medidas específicas para garantir a atenção integral à saúde desses grupos, incluindo melhorias no saneamento básico, que abrange, conforme observado, o fornecimento de água potável.