Defensoria protocola Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Aurora (TO) em construção de casas populares

A Defensoria Pública em Aurora do Tocantins protocolou nesta terça-feira, 19, na Vara Cível, uma Ação Civil Pública contra o poder municipal local.


Pede, entre outras coisas, o bloqueio de toda e qualquer rubrica orçamentária destinada à publicidade institucional ou à realização de festejos – festas, shows, etc – até que sejam resolvidas as pendências relativas à finalização da construção das casas populares, iniciadas ainda em 2011 e que até os dias atuais não foram construídas, deixando várias famílias sem moradia.


A ação foi feita após várias tentativas da Defensoria Pública em resolver de forma extrajudicial o problema. O poder municipal se mostrou omisso para retomar a construção das casas, causando inúmeros transtornos não só aos indivíduos diretamente atingidos, mas a toda a coletividade, por acentuar a condição de miséria na comunidade, que vale ressaltar, situa-se numa região pobre, com índice de desenvolvimento humano de 0.660, abaixo da média registrada no Estado e pelo Brasil. 


Mas por outro lado não se absteve de investir recursos em festejos e shows artísticos extremamente onerosos para o Município.


O problema teve início após a assinatura de convênio com o Ministério da Saúde, através da Fundação Nacional de Saúde, com vistas à execução da ação governamental “Melhoria Habitacional para o Controle da Doença de Chagas”. 


O objetivo era propiciar à população carente de Aurora a melhoria nas condições de moradia, onde as casas de adobe deveriam ser substituídas por casas populares de alvenaria, num total de 40 unidades habitacionais. O prazo para desenvolver a ação era de 60 dias, sendo que a aprovação para a liberação de recursos foi feita em dezembro de 2007.


As casas de adobe foram derrubadas, mas todas as de alvenaria não foram construídas, e, ao final, os moradores ficaram sem teto, numa espera interminável pelas novas moradias. Após solicitação da Defensoria Pública, o órgão federal informou já ter repassado 100% dos valores pactuados pelo convênio, mas, em fiscalização de seu cumprimento constatou que somente foram executados 76% do projeto.


“O resultado da desastrosa ação governamental foi a existência de pessoas que, em razão do compromisso estabelecido pelo Poder Público, tiveram suas casas de adobe derrubadas e que hoje se encontram sem moradia. Ou seja, os indivíduos que possuíam as suas casas, verdadeiros casebres bastante simples, mas onde tentavam resistir com o mínimo de dignidade, confiaram no Poder Público, entretanto desde 2011 encontram-se privados do seu direito constitucional à moradia. 


Atualmente, a Defensoria Pública recebeu notícias de que algumas unidades começaram a ser alteradas pelo Município de Aurora do Tocantins, entretanto, utilizando-se de materiais descartados do hospital do município; são telhas e janelas quebradas e até mesmo vaso sanitário sem condições de uso” avalia o defensor público Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, e complementa, “a Defensoria Pública pretende ver assegurado o direito à digna moradia dessas pessoas que, de boa fé, confiaram no Poder Público, mas que sofrem em razão desídia dos gestores municipais ao longo dos anos”. 


Fonte: Defensoria