Juiz manda Estado cumprir decisão que obriga indicação de delegado de polícia para Alto Paraíso de Goiás
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Acatando pedido de cumprimento provisório de sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), o juiz Pedro Piazzalunga, da comarca de Alto Paraíso, determinou que o Estado de Goiás designe, pelo menos, um delegado de polícia para a localidade, ou relote servidores de unidades para a delegacia.
O prazo para cumprimento da sentença é de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao Estado e de R$ 200 mil ao secretário de Segurança Pública.
O pedido de cumprimento foi feito pelo promotor de Justiça Márcio Vieira Villas Boas de Carvalho, relativo à ação proposta ainda em 2012 pelo promotor Julimar Alexandro da Silva. Desde então, o MP tem demonstrado a situação de descaso para com a segurança pública naquela comarca.
Conforme relatou o promotor Márcio Villas Boas, a delegacia de Alto Paraíso não tem titular há cerca de um ano, ainda que uma sentença, de janeiro de 2020, determinasse a lotação do profissional.
Ele relata que a promotoria buscou solucionar a questão extrajudicialmente, tanto que recomendou à Delegacia Regional de Formosa, no ano passado, a garantia da segurança pública e providências nas esferas administrativas e orçamentárias para designação e manutenção de profissionais de carreira nos cargos de delegado, escrivão, agentes e investigador, em número suficiente para a demanda da comarca.
No documento, Márcio Villas Boas lista uma série de episódios de criminalidade relatada por moradores que não tiveram a devida investigação por falta de efetivo das polícias.
Fonte: MPGO