Juiz nega pedido do Ministério Público e diz que serviços da Vivo estão próximos do padrão mínimo da ANATEL

O Juiz de Direito que respondente pela comarca de Campos Belos, Rozemberg Vilela da Fonseca, indeferiu liminar pleiteada pelo Ministério Público em Ação Civil Pública ajuizada em face da Vivo S/A.


A promotoria pedia a adequação dos serviços de telefonia na região aos parâmetros definidos pela ANATEL e a proibição temporária de comercialização de novas linhas até que a adequação fosse realizada.


Na decisão que indeferiu a liminar, o magistrado entendeu que os serviços prestados, embora supostamente deficientes, estão próximos do padrão mínimo exigido pela ANATEL. 


Também consignou que a proibição de comercialização de novas linhas feriria o princípio da liberdade da atividade econômica pela empresa, além de invadir âmbito de atuação da ANATEL.


O Ministério Público foi cientificado da decisão e interpôs recurso ao Tribunal de Justiça, na intenção de ver reformada a decisão. 


O MP entendeu que, ao contrário, os serviços prestados pela Vivo S/A na região estão aquém do mínimo exigido pela agência reguladora, razão pela qual existem no fórum da comarca mais de 200 ações em face da empresa ajuizados singularmente por seus usuários, evidentemente insatisfeitos.


Além disso, a Promotoria rebateu o fundamento do Magistrado, de que a proibição de comercialização de novas linhas caracterizaria indevida intromissão no exercício da atividade econômica da empresa. 


Pelo contrário, argumentou o MP, seria a proibição a medida correta a fim de obstar a piora do serviço já pessimamente prestado, evitando-se maior congestionamento de linhas, o que só contribuiria para agravas as falhas já constatadas. 


No mais, o interesse de toda a coletividade, afetado pela má prestação do serviço, sobrepõe-se a eventual prejuízo financeiro da empresa.


O MP requereu ao tribunal de justiça a reversão imediata da decisão. A ação segue seu curso, devendo a Vivo S/A ser provocada a apresentar defesa no processo.


“O celular é hoje acessório imprescindível ao ser humano. É até mais importante que o relógio. 


Somente quem vive o cotidiano da nossa região é que sente os efeitos desse serviço mal prestado há anos por empresas que, no entanto, geram bilhões aos seus sócios,”  disse o promotor de Campos Belos, Paulo Brondi.


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