Ex-prefeito de Anápolis é condenado por beneficiar construtora

Sentença é resultado de ação do MPF que apurou uma série de irregularidades no uso de verbas públicas federais


Ao julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Anápolis (MPF), a Justiça Federal (JF) condenou, por atos de improbidade administrativa, Ernani José de Paula – ex-prefeito de Anápolis (gestão 2001/2003) – e os empresários da construção civil Luciano Fernandes Lima e Marcos Fernandes de Oliveira. 


Na ação, o MPF apurou uma série de irregularidades no uso de verbas públicas federais que veio a beneficiar os proprietários da construtora Luck Assessoria de Construção. 


Além disso, parte de valores repassados pela União ao Município foram utilizados para pagamento de despesas completamente estranhas ao objeto do repasse.


As irregularidades 


Em 2002, o ex-prefeito firmou contrato de repasses com a União totalizando R$ 6 milhões que seriam originalmente utilizados em obras de reestruturação do sistema de infraestrutura e transporte de Anápolis. 


Na intenção de beneficiar a Luck com parte dessa verba, Ernani José tentou revalidar um antigo contrato que a prefeitura mantinha com a construtora, no entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) negou tal revalidação e solicitou que novo procedimento licitatório fosse realizado como condição para liberar o montante previsto no convênio. 


Para contornar o óbice, o ex-prefeito informou ao TCU que a própria administração municipal realizaria as obras por meio de execução direta. Diante disso, a Caixa Econômica Federal liberou os recursos ao Município.


Com os valores do repasse em mãos e alegando urgência nas obras pelo advento do período de chuvas na região, o ex-prefeito apenas deu início aos trabalhos e logo instaurou processo administrativo para dispensa de licitação com o intuito de trazer ares de legalidade a sua  intenção inicial: a contração direta da Luck para prestar o serviço. 


As investigações mostraram, ainda, que antes mesmo de o ex-prefeito realizar o processo administrativo citado, o Município já havia feito vários pagamentos à construtora sem apresentação de notas fiscais, que eram emitidas pela construtora somente após o recebimento dos pagamentos. 


Tal procedimento é totalmente contrário ao ordenamento jurídico.


Na esteira de irregularidades, constatou-se ainda que o Município usou parte desses recursos em despesas completamente alheias ao objeto do convênio, como a aquisição de combustíveis, de material de higiene pessoal, de suprimentos de informática, de gêneros alimentícios, entre outros.


As penas 


A sentença determina a suspensão dos direitos políticos de Ernani José por oito anos, a proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 65 mil. 


Os empresários Luciano e Marcos Fernandes tiveram seus direitos políticos suspensos por seis anos e também não poderão contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios durante cinco anos. 


A multa civil aplicada a cada um foi a mesma dada ao ex-prefeito. 


O mandato de Ernani José já havia sido cassado em 2003 após processo instaurado pela Câmara dos Vereadores de Anápolis em razão de uma série de desmandos administrativos.


Fonte e Texto: MPF