Ação do MP requer implantação de Caps em Campos Belos (GO)

O promotor de Justiça Paulo de Tharso Brondi acionou o município de Campos Belos para que seja garantida a implantação do Centro de Atenção Psicossocial (Caps). 


O MP requereu a efetivação da medida, sob pena de responsabilidade pessoal do chefe do Executivo municipal, e imposição de multa diária de R$ 500,00.


No curso das investigações do MP sobre a falta dessa estrutura no município, o promotor foi informado pela Gerência Regional de Saúde do Nordeste Goiano que o município teria alegado que não teria verba necessária para a contratação dos servidores para formar a equipe multiprofissional. 


O órgão também comunicou que era favorável à implantação de dois Caps nos municípios de Campos Belos e Cavalcante, este último em fase de implantação, conforme pactuação anterior, tendo em vista a sua relevância pública.


Conforme destaca Brondi, em 2012, houve a pactuação entre a Regional de Saúde e a Secretaria de Saúde de Campos Belos, inclusive com a presença do MP. No ano seguinte, a Comissão Intergestores Regional (CIR) foi informada que a Secretaria aguardava autorização do prefeito para a implantação da unidade.


A ação indica ainda que uma resolução da Cir dispôs que a implantação de um Caps em Campos Belos teria a forma regionalizada e pactuada com os municípios de Divinópolis de Goiás e Monte Alegre de Goiás. 


Esse mesmo documento demonstra que o repasse para o custeio da unidade seria de cerca de R$ 30 mil pelo Ministério da Saúde e pouco mais de R$ 7 mil pela Secretaria Estadual de Saúde. Outra informação é de que o financiamento, em repasse único, da implantação pelo órgão federal seria na ordem de R$ 20 mil e pelo Estado de R$ 5 mil.


Relatório da Secretaria Estadual comunica que o órgão não tem o poder legal de obrigar o gestor municipal à implantação e que várias tentativas de sensibilização foram feitas desde 2012, sem sucesso, e que, desde então, foram retomadas as negociações com a Secretaria Municipal, mas sem qualquer resposta positiva. 


Tratativas empreendidas pelo MP em 2013 para efetivação da medida também não tiveram sucesso.


Na ação, o promotor alerta para o fato de que o município gastou quase R$ 40 mil com internações, em especial de dependentes químicos.


Fonte: MPGO