Nomeação ilegal de comissionado leva ao bloqueio de bens de prefeitos cassados e afastado de São Domingos (GO)

O juiz Fernando de Oliveira Samuel determinou o bloqueio de bens dos prefeitos cassados de São Domingos, Oldemar de Almeida Pinto Filho e Etélia Vanja Moreira Gonçalves; da prefeita afastada, Jovita Ribeiro da Silva; do ex-secretário de Finanças, Ubiratan Ramos Chaves; e do concessionário de serviço de limpeza, Joaquim Ribeiro da Silva, por nomeação fraudulenta do guarda da garagem da prefeitura, Amilton Neves, para o cargo de assessor de gabinete.


A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta pelo promotor de Justiça Douglas Chegury.


O objetivo da liminar é assegurar o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, a aplicação de multa civil e o pagamento de dano moral coletivo.


Ilegalidade


Segundo apontado na ação, o ex-prefeito de São Domingos, Oldemar de Almeida, assumiu a prefeitura em 2009, nomeando Amilton Neres para o cargo comissionado de assessor do secretário de Finanças. Porém, a nomeação foi forjada, já que Amilton trabalhava na guarda da garagem da prefeitura, não atuando no cargo ao qual havia sido nomeado.


Em 2013, a prefeita Etélia Vanja assumiu o Poder Executivo, eleita por eleições suplementares e por força da cassação do mandato do prefeito Oldemar de Almeida, em 2012. Como fez o prefeito cassado, a prefeita nomeou para o cargo de assessor do gabinete da prefeitura, Amilton Neres, que continuava a trabalhar na guarda da garagem da prefeitura.


No final de 2014, quando Amilton completou 70 anos, e portanto deveria aposentar-se compulsoriamente, Etélia Vanja assegurou que ele continuaria a receber da prefeitura, e o encaminhou para a empresa concessionária do serviço público de limpeza, pertencente a Joaquim Ribeiro, na qual ele foi fraudulentamente empregado e continuou a receber seu salário como guarda da garagem.


Após a cassação da prefeita Etélia Vanja pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE-GO), em 2015, a então presidente da Câmara, Jovita Ribeiro, assumiu a prefeitura e manteve o esquema estruturado, já que é irmã de Joaquim Ribeiro, concessionário de serviço de limpeza.


De acordo com o promotor, os ex-prefeitos demonstraram desprezo pelos órgãos de controle e fiscalização do Estado, entre eles, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), e agiram de forma reprovável e com má-fé, tendo em vista que nomearam de fachada, a um cargo comissionado, um servidor que exercia função de guarda, fraudando a legislação e a Constituição.


O Ministério Público, a partir dessa investigação, instaurou inquéritos civis com objetivo de apurar outras improbidades idênticas ocorridas com dezenas de outros servidores do Município.


O juiz Fernando de Oliveira observou na decisão que “a necessidade de indisponibilidade dos bens dos demandados, com o respectivo bloqueio das contas bancárias e de eventuais bens imóveis, pelo menos é medida impositiva nesse triste quadro que envolve a administração pública municipal de São Domingos. 


É de registrar a gravidade do quadro atual, porquanto além da cassação de Oldemar Pinto (que tinha sido reeleito prefeito nas eleições 2012), ainda houve nova cassação de Etélia Gonçalves (havia sido eleita em eleição suplementares) e, por fim, o afastamento da então ocupante do cargo em ação de improbidade administrativa Jovita Ribeiro (empossada por ocupar a Presidência da Câmara dos Vereadores).


Fonte: MPGO