Ex-prefeito de Teresina de Goiás é condenado por improbidade e tem seus direitos políticos suspensos

Em ação movida pela promotora de Justiça Úrsula Catarina Fernandes da Silva Pinto, o juiz Lucas Lagares condenou o ex-prefeito de Teresina de Goiás, Odete Teixeira Magalhães, pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades na execução de ações e programas do governo federal no município.


Ele teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, e deverá perder sua função pública, caso esteja em exercício. 


Além disso, deverá ressarcir os danos causados ao erário e pagar multa de três vezes o valor da sua última remuneração no cargo de prefeito, bem como está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.


O juiz acatou argumentação da promotora que sustentou que o ex-gestor não licitou a compra de produtos para a merenda escolar e para a compra de insumos para a manutenção do Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental.


A compra de produtos para a merenda escolar, em 2006, atingiu cerca de R$ 20 mil, conforme somatória dos valores recebidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Nacional de Alimentação de Quilombolas (PNAQ). 


Já a aquisição de insumos atingiu, também em 2006, o valor de cerca de R$ 10 mil, conforme valores recebidos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNARE).


No processo, Úrsula Fernandes ressaltou que, apesar desses valores não se encaixarem no valor limite para dispensa de licitação, os produtos e insumos foram adquiridos por meio de compra direta, não sendo comprovada a realização de licitação.


Fonte: MPGO