A prefeitura de Combinado (TO) divulgou a íntegra do veto do Executivo perpetrado pelo prefeito Dofin Neto contra o Projeto de Lei antinepotismo, votado e aprovado no início do mês, por unanimidade, pelos parlamentares municipais. 


Segundo as Razões do veto, o PL trata-se de um projeto inócuo e desnecessário. O argumento principal seria a inconstitucionalidade do PL. 


De acordo com o documento, a iniciativa de lei dessa natureza é exclusiva do Poder Executivo e,  portanto, os vereadores não poderiam ter dado início ao PL que proibiria a contratação de parentes por partes de autoridades municipais para ocupar cargos públicos.

Pelos argumentos apresentados pela Assessoria Jurídica do Executivo de Combinado (TO), só o prefeito poderia ter a iniciativa de um projeto de lei antinepotismo.  


“O edil ao propor um projeto de lei dessa natureza está, sem dúvida, invadindo competência que é privativa do Prefeito Municipal e ferindo consequentemente, o princípio constitucional de separação de Poderes”, argumentou o prefeito nas razões do veto.  

Leia a íntegra do Veto da Prefeitura de Combinado (TO)

Lei também: Súmula antinepotismo do STF publicada hoje no Diário Oficial